O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, promove nesta sexta-feira, dia 6 de março, a instalação do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da Circunscrição de Presidente Prudente. O ato integra a programação do Ciclo de Palestras sobre Trabalho Infantil que acontece a partir das 8:30 horas no Teatro Paulo Roberto Lisboa – Centro Cultural Matarazzo (Rua Quintino Bocaiúva, 749, Vila Marcondes) em Presidente Prudente. Promovido pela ONG Bem Direito, em parceria com o TRT-15, a Escola Judicial do TRT-15, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), o Ciclo de Palestras, de caráter beneficente, irá reunir ao longo do dia, especialistas que debaterão temas como qualificação, direitos humanos, as piores formas e as consequências do trabalho Infantil, e trabalho infantil na área esportiva.

Este é o segundo JEIA no âmbito do TRT da 15ª Região e irá funcionar no Fórum Trabalhista (FT) de Presidente Prudente, sob coordenação do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho e diretor do FT, José Roberto Dantas Oliva. O primeiro foi instalado em novembro do ano passado na sede da Justiça do Trabalho de Franca e ao todo serão 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência que atuarão nas outras sete sedes de circunscrições do TRT – Araçatuba, Bauru, Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba –, além de Fernandópolis, que registra índice elevado de exploração do trabalho infantil. A criação dos Juizados, identificados pela sigla JEIA, foi aprovada no último dia 16 de outubro, em sessão administrativa do Órgão Especial do TRT.

Os JEIAS irão analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico em cada uma dessas regiões. "A instituição desses juizados no TRT-15 vem dar atenção especial à infância e à adolescência, trazendo um novo olhar da Justiça no sentido de combater e erradicar essa chaga social, que é a exploração do trabalho infantil e garantir uma infância decente aos brasileiros", destaca o presidente Lorival.

A iniciativa vai ao encontro dos objetivos gerais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, de consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. O governo brasileiro se comprometeu com a comunidade internacional no sentido de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020.

Lançado no final de 2013 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho mobiliza os 24 TRTs do País e prevê ações, projetos e medidas para banir o trabalho infantil e assegurar adequada profissionalização do adolescente, como instrumento de alcance de trabalho e vida dignos. No TRT-15 foi criado o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil, que é presidido pelo desembargador João Batista Martins César, da 6ª Turma do Tribunal, e tem, em sua composição, os desembargadores Flavio Allegretti de Campos Cooper e Tereza Aparecida Asta Gemignani, o juiz Tárcio José Vidotti, titular da 4ª VT de Ribeirão Preto, a juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira, titular da 2ª VT e diretora do Fórum Trabalhista de Franca, e o juiz José Roberto Dantas Oliva, diretor do FT de Presidente Prudente e titular da 1ª VT local.

Recomendação: Justiça do Trabalho deve analisar pedidos de autorização

O TRT da 15ª Região e representantes do TRT da 2ª Região, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo assinaram em dezembro do ano passado, uma recomendação aos juízes de direito da Infância e da Juventude para que encaminhem pedidos de autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes à Justiça do Trabalho. Estes órgãos entendem que as causas cujo objeto seja a autorização para o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo, "e outras questões conexas derivadas dessas relações de trabalho" são de competência exclusiva dos juízes do trabalho, nos termos do artigo 114, incisos I e IX da Constituição Federal. Os juízes da Infância e Juventude devem julgar apenas causas que tenham como objeto os direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral, nos termos da Lei 8.069.

O TRT-15 também está engajado em fomentar ações educativas e pedagógicas a fim de sensibilizar a sociedade civil e as instituições públicas e privadas sobre a necessidade de combater a exploração do trabalho infantil e proteger o trabalho decente do adolescente, bem como promover estudos e pesquisas sobre causas e consequências do trabalho infantil no Brasil. Este envolvimento é fruto do protocolo de cooperação técnica assinado pela 15ª e por representantes de diversos órgãos públicos, para a implementação de programas e ações voltadas à erradicação do trabalho infantil.

Dados sobre o Trabalho infantil

Em 2013 existiam 3,2 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, em situação de trabalho infantil no País, de acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD) do IBGE, divulgada no segundo semestre do ano passado. O número assusta, mas revela uma queda de 9% com relação a 2012, quando foram apurados 3,5 milhões de casos. "O índice ainda é muito alto, diante do pacto que o país fez, de erradicação de todas as formas de trabalho infantil", pontua o presidente do Comitê Regional do TRT da 15ª, desembargador João Batista. No Brasil, é proibido o trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. A legislação permite apenas o exercício de atividades remuneradas na condição de aprendiz, na faixa etária entre 14 e 16 anos.

Em Presidente Prudente, o Censo Demográfico do IBGE/ 2010 apontava a existência de 627 crianças e adolescentes de 10 a 17 anos em situação de trabalho infantil. O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (PRT-15), tem entre suas atribuições, fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista e apurar denúncias. De acordo com o órgão, em 2012 foram instaurados 33 inquéritos para investigar a conduta de empresas empregadoras de crianças e adolescentes na região de Presidente Prudente. Este número subiu para 38 em 2013.

A experiência de Franca

Em Franca, o Fórum Trabalhista local, em parceria com o MPT e a Defensoria Pública, tem empreendido esforços para coibir a prática do trabalho infantil na região, negando pedidos de autorização e encaminhando os adolescentes para escolas de aprendizagem como o SENAC. Os adolescentes participam de cursos de capacitação e recebem uma bolsa de R$ 400,00, custeada por verbas oriundas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre empresas e o MPT.

Para o coordenador do JEIA de Presidente Prudente, juiz José Roberto Dantas Oliva, o encaminhamento de adolescentes para o estudo profissionalizante é uma das principais diretrizes de atuação do Juizado. "Não basta a justiça assumir o compromisso de trabalhar de forma proativa no enfrentamento do problema e na cobrança de uma fiscalização. É necessário acabar com o mito da atuação precoce no mercado de trabalho. É preciso investir em educação e assegurar uma infância saudável. O trabalho só deve começar após o término da educação obrigatória, ou seja, após os 17 anos".

O Ciclo de Palestras sobre Trabalho Infantil: programação

Disseminar conhecimento, tendo como ponto de partida uma proposta filantrópica. Esta é a essência do Ciclo de Palestras promovido pela ONG Bem Direito, que chega a Presidente Prudente na sexta-feira, dia 6, com valor das inscrições (R$ 40,00 para profissionais e R$ 20,00 para estudantes) a ser depositado diretamente na conta corrente da Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia do município - CNPJ 11.636.872/0001-67, Banco do Brasil (001) – agência 7037-8 cc 40404-7. Mais informações: (18) 3222 1477 ou no endereço eletrônico do TRT-15: http://portal.trt15.jus.br/ciclotrabalhoinfantil.

Voltado para magistrados do trabalho, procuradores do trabalho, magistrados da infância e juventude, auditores fiscais do trabalho, advogados, conselhos tutelares, servidores, estudantes, sindicatos e representantes da sociedade civil de maneira geral, o Ciclo de Palestras sobre Trabalho Infantil abordará na conferência de abertura, às 9 horas, Os Novos Desafios entre a Qualificação e o Trabalho, sob a batuta do professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), Márcio Pochmann. A apresentação será do corregedor regional do TRT-15, desembargador Gerson Lacerda Pistori.

Na sequência, o evento irá homenagear o presidente da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, em virtude de sua história de vida e contribuição ao mundo jurídico, numa apresentação do também desembargador do Tribunal, Fernando da Silva Borges. Logo depois, o presidente Lorival promove a instalação oficial do Juizado da Infância e da Adolescência da Circunscrição de Presidente Prudente.

O primeiro painel, previsto para as 11 horas, abordará a Formação Profissional Desportiva: Riscos e Requisitos para uma Proteção Integral e Prioritária. Sob mediação do desembargador e diretor da Escola Judicial do TRT-15, Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, o painel contará com as participações do ex-atleta de futebol Caio Henrique Carminatti Pinna e da procuradora do trabalho Elisiane dos Santos.

Os trabalhos serão retomados às 14 horas, com a instauração do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil da região de Presidente Prudente. O segundo painel, às 14:30 horas, irá tratar da Erradicação do Trabalho Infantil: Uma Questão de Direitos Humanos. Com mediação do desembargador do TRT-15, Helcio Dantas Lobo Junior, a cientista social e secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) Isa Maria de Oliveira e a coordenadora do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Falcão, discorrem sobre as atividades realizadas no combate ao trabalho infantil.

O terceiro painel, às 15:30 horas, irá tratar sobre As Piores Formas e as Consequências do Trabalho Infantil, com coordenação da desembargadora do TRT-15, Maria Madalena de Oliveira e participações do juiz titular da VT de Jataí (GO), Platon Teixeira de Azevedo Neto e o auditor fiscal do MTE, João Batista Amâncio. Jurisdição e Combate ao Trabalho Infantil é o assunto do quarto e último painel, previsto para as 16:45 horas, com mediação do também desembargador da 15ª, Samuel Hugo Lima. Debatem sobre a temática, a juíza da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO/TJ, Stefane Fiúza Cançado Machado, e o ex-presidente do TRT-15, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper.

Ao final do evento, está prevista a leitura e aprovação da Carta de Presidente Prudente. Com patrocínio da Caixa, Governo Federal, Banco do Brasil, Conselho Intersindical de Presidente Prudente e Região, e Associação Comercial e Empresarial de Presidente Prudente, o evento conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Secretaria Municipal de Cultura de Presidente Prudente, da 29ª Subseção da OAB de Presidente Prudente e da 202ª Subseção da OAB de Presidente Bernardes.

Por Ana Claudia de Siqueira

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Comunicação Social