O juiz auxiliar da Presidência do TRT-15, Jorge Luiz Costa, homologou nesta quinta-feira (19/2) um acordo firmado pelo Município de Ilha Comprida (SP) para pagamento de um precatório vencido em 31 de dezembro de 2012 no valor de R$ 3.219.258,91, devido em razão de condenação em ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região na Vara do Trabalho de Registro. A audiência de tentativa de conciliação, realizada no 15º andar do edifício-sede da Corte, em Campinas, contou com a presença do procurador Fábio Messias Vieira, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), das procuradoras municipais Antônia Oliveira de Souza e Tania Mara Avino, e da assessora de Precatórios do Tribunal, Claudete Luiza Hinz.

Com a concordância do MPT, o executado se comprometeu a pagar o valor total do precatório, acrescido de juros de mora de 0,25% ao mês e de correção monetária calculada pela TR, em quatro parcelas. A primeira parcela, no valor de R$ 53.940,88, deverá ser paga no prazo de 10 dias; a segunda, no valor de R$ 400 mil, até o dia 31 de dezembro de 2015; as duas seguintes, envolvendo R$ 900 mil cada uma, respectivamente nos dias 31 de dezembro de 2016 e 2017; e a última, no valor de R$ 965.317,91, até o dia 31 de dezembro de 2018.

Atendendo a sugestão do juiz Jorge Luiz Costa, as partes concordaram que o valor pago seja aplicado em entidades com finalidade social, pública ou privada, de Ilha Comprida ou que atendam a cidade. O próprio município sugeriu que os recursos sejam entregues a associações filantrópicas como a APAE de Ilha Comprida e a ONG Crescer para o Futuro, mas a escolha das entidades beneficiárias ficará a cargo do MPT.

Como parte do acordo, o Município se comprometeu também a pagar em dez dias outros dois precatórios, vencidos em 31 de dezembro de 2014, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Os valores desses precatórios, a serem depositados na vara de origem, envolvem cerca de R$ 147 mil.

Por Patrícia Campos de Sousa