Por Ana Claudia de Siqueira

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região instala na sexta-feira, dia 29/5 e na segunda-feira, dia 1º de junho, mais duas unidades do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA), respectivamente, em São José do Rio Preto e em Fernandópolis. A cargo do presidente do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, a implantação ocorre às 11 horas na sede da Justiça do Trabalho das duas localidades.

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de São José do Rio Preto será coordenado pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho local e diretor do FT, Hélio Grasselli e terá jurisdição em toda a Circunscrição, composta por 13 unidades judiciárias, entre varas e fóruns, situados em nove municípios paulistas: Barretos, Catanduva (2 VTs), Fernandópolis, Jales, José Bonifácio, Olímpia, São José do Rio Preto (4 VTs), Tanabi e Votuporanga. Ao todo, são 112 municípios jurisdicionados.

Segundo o juiz Grasselli, há grande expectativa pela instalação do juizado. "A exploração e o abuso de crianças em nosso país, ocorrem desde o início do descobrimento, remontando às naus portuguesas no século XVI, quando crianças e adolescentes, chamados de miúdos ou grumetes, tinham seu trabalho largamente utilizado a bordo dos navios. A exploração atravessou incólume cinco séculos e persiste até os dias de hoje. A instalação de um juizado especializado na esfera trabalhista tem o desafio de dar integral cumprimento ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nossa expectativa é a de mitigar a prática comum de prestação de serviços por crianças e adolescentes em locais insalubres ou perigosos, bem como em jornada noturna, expressamente proibidos por lei. Além disso, temos por missão dar tratamento especializado aos pedidos de autorização para o trabalho da criança e do adolescente com idade inferior a 16 anos, buscando parcerias com as entidades municipais para a inserção no mercado de trabalho dos maiores de 14 anos, na condição de aprendizes, após regular curso de capacitação."

Fernandópolis pertence à Circunscrição de São José do Rio Preto do TRT, mas, assim como Franca (região de Ribeirão Preto), foi escolhida para sediar uma unidade do JEIA por apresentar expressiva incidência de casos de trabalho infantil. A jurisdição envolve a sede e mais 12 municípios da região - Estrela D´Oeste, General Salgado, Guarani D´Oeste, Indiaporã, Macedônia, Meridiano, Mira Estrela, Nova Castilho, Ouroeste, Pedranópolis, São João das Duas Pontes, São João de Iracema.

Para o coordenador do JEIA de Fernandópolis, juiz Alessandro Tristão, ''a inauguração do juizado na localidade é mais um exemplo do compromisso do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na defesa do trabalho decente e na luta contra a exploração da mão de obra infantil. Mas não é só. Para além da jurisdição propriamente dita, a ideia é promover a interlocução entre os diversos setores da sociedade, visando ao fortalecimento da rede de proteção da criança e do adolescente para que sejam proporcionadas alternativas ao ingresso antecipado no mercado de trabalho, especialmente alternativas para o aprendizado e lazer. Com isso, somaremos esforços para a erradicação do trabalho infantil, compromisso internacional do Brasil".

A criação dos juizados foi aprovada em outubro passado, em sessão administrativa do Órgão Especial do TRT e está alinhada aos objetivos gerais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, de consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. O governo brasileiro se comprometeu com a comunidade internacional no sentido de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2016, e quaisquer formas até 2020.

No TRT-15 foi criado também o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil, que é presidido pelo desembargador João Batista Martins César, e composto pelos desembargadores Flavio Allegretti de Campos Cooper e Tereza Aparecida Asta Gemignani, e pelos magistrados Eliana dos Santos Alves Nogueira (titular da 2ª VT de Franca e diretora do FT), José Roberto Dantas Oliva (titular da 1ª VT de Presidente Prudente e diretor do FT) e Tarcio Jose Vidotti (titular da 4ª VT de Ribeirão Preto).

O juizado irá analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico. Com as instalações em São José do Rio Preto e Fernandópolis já serão sete unidades em operação na 15ª, do total de 10 previstas.