O Comitê Gestor de Precatórios do TRT da 15ª Região, representados pela desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, pelo juiz auxiliar da Presidência do Regional, Jorge Luiz Costa e pela assessora Claudete Luiza Hinz, marcou presença esta semana no II Encontro Nacional de Precatórios, promovido na capital paulista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Durante a reunião foram discutidos impasses e avanços no sistema de pagamento de títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial. Levantamento do CNJ de 2014 apontou que União, estados e municípios somam dívida de R$ 97,3 bilhões.

O comitê da 15ª tem empreendido esforços para dar maior efetividade ao pagamento de precatórios. Nos últimos dois anos, o comitê conseguiu quitar 5.753 títulos, também por meio da conciliação. O balanço do período 2013-2014 foi apresentado na última sexta-feira, 6/2, ao presidente do TRT-15, desembargador Lorival Ferreira dos Santos. Para este ano, o comitê dará sequência às audiências de conciliação, inclusive coletivas, convocando municípios e autarquias para a negociação.

Presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), a conselheira Ana Maria Amarante informou que o grupo vai apresentar à Presidência do CNJ a minuta para reforma da Resolução nº 115, que trata da gestão de precatórios no Poder Judiciário. A conselheira lembrou que o texto atual precisa de revisão porque foi pensado antes de o STF declarar, em 2013, a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/2009, que criou diversas regras com a intenção de flexibilizar e viabilizar o pagamento das dívidas pelos entes estatais.

"Mesmo com a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, já é possível atualizar a resolução do CNJ. O fato é que um dia haverá necessidade de novas normas, e essas mudanças não se fazem de um dia para o outro", argumentou a conselheira. Ela também defendeu o fortalecimento dos comitês gestores de precatórios nos estados, destacando a importância de seu viés democrático com a participação dos diversos atores envolvidos.

O ministro do STF Gilmar Mendes, palestrante que encerrou o evento, falou sobre as dificuldades que a Corte Suprema encontrou para modular os efeitos da inconstitucionalidade da Emenda 62. O ministro destacou a importância do CNJ neste momento e pediu que os participantes encaminhassem colaborações ao STF para amparar a resolução do impasse.

Precatório Eletrônico

Uma das novidades do Encontro foi a apresentação do modelo experimental do Precatório Eletrônico. O sistema está em fase de testes no primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e deverá ser compartilhado como módulo do Processo Judicial Eletrônico nacional (PJe). A expectativa é de que o lançamento ocorra no dia 12 de junho.

Outra novidade foi a divulgação da fase final de desenvolvimento do Mapa Anual de Precatórios. Estipulado em 2010 pela Resolução nº 115, o mapa começou a tomar forma no ano passado, quando o CNJ finalizou um sistema que permite aos tribunais informar detalhes sobre a movimentação dos títulos. "Embora seja necessário refinar alguns dados, percebemos a boa vontade dos tribunais em colaborar", disse o gestor do projeto e diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antonio Carlos Stangherlin Rebelo.

São Paulo

O vice-presidente do Fonaprec, conselheiro Guilherme Calmon, destacou o case apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2012, a corte paulista estruturou um setor com cerca de 120 servidores e com a participação de representantes estaduais e municipais para pensar em acordos para o pagamento de precatórios. "É muito positivo em relação ao que vinha acontecendo até hoje. O sistema está funcionando e, mesmo no aguardo da modulação de efeitos da decisão do STF, todos continuam trabalhando. Hoje, os integrantes do estado que reúne 60% dos precatórios do país estão realizando os pagamentos", apontou.

Por Ana Claudia de Siqueira, com informações de
Débora Zampier e fotos da Agência CNJ de Notícias