Por Ana Claudia de Siqueira

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promoveu na última sexta-feira, dia 4/11, sessão solene em homenagem aos 30 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Ao declarar aberta a sessão, o presidente da Alesp, deputado Fernando Capez, anunciou que o motivo daquele encontro era notório e de interesse público, destacando a aprovação por unanimidade da proposição feita pelo colega Carlos Bezerra Jr.

Integrando a mesa alta ao lado dos deputados Capez e Bezerra Jr, do presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, do procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT), Claude Henri Appy e do vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção de São Paulo, Marcos da Costa abriu a série de discursos enaltecendo a iniciativa da Assembleia Legislativa. "A advocacia está em festa por dois motivos. Primeiro pelos 30 anos do TRT da 15ª Região, tribunal que é referência para toda a sociedade ao promover Justiça com responsabilidade. O segundo motivo de deferência é testemunhar a presidência do Dr. Lorival à frente do TRT e sua liderança no Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Vocacionado para a magistratura desde o início de sua carreira, o desembargador Lorival é exemplo do que é ser um servidor". Costa elogiou também a atuação do presidente do TRT na busca por complementação orçamentária para a Justiça do Trabalho em 2016.

Ao fazer uso da palavra, o procurador Claude Henri Appy reforçou a relação fraterna existente entre o TRT-15 e o MPT-15, instituições que foram criadas no mesmo ano, em 1986. "Somos co-irmãs", assinalou Claude Appy, mencionando a atuação conjunta na promoção da Justiça e as mesmas dificuldades enfrentadas com relação aos cortes orçamentários.

A partir da citação da Declaração dos Direitos Humanos, das constituições democráticas como a norte-americana, a francesa e a brasileira de 1988, o desembargador Lorival enfatizou a importância dos direitos fundamentais, traçando um paralelo histórico sobre a criação do TRT. "O direito de acesso à Justiça tem exatamente essa conotação. Trata-se, na verdade, de garantia constitucional, pela qual a todos é assegurado o direito de recorrer ao Estado, para que este tutele um seu direito lesado ou ameaçado de lesão. A história do TRT da 15ª Região tem muito a dizer a respeito disso". De acordo com Lorival, a instalação do TRT em Campinas, como desmembramento da 2ª Região, objetivou expandir a ação do Estado, aproximando o trabalhador do interior paulista da efetividade da prestação jurisdicional.

"Dentro de um ambiente que antecedia a Assembleia Nacional Constituinte, um grupo de magistrados idealistas, liderados pelos doutores Pedro Benjamin Vieira, Almir Pazzianotto Pinto, então ministro do Trabalho e o deputado Federal Francisco Amaral, preocupados com a efetividade da prestação jurisdicional, iniciaram um movimento junto aos poderes constituídos com vistas à criação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região", contou.

Trinta anos depois, o TRT é o segundo maior tribunal trabalhista do país, com uma jurisdição que abrange 599 municípios e uma população de cerca de 21 milhões de pessoas. Em 2015 recebeu na primeira instância, mais de 322 mil ações e solucionou mais de 280 mil. No segundo grau, foram mais de 116 mil processos recebidos e mais de 103 mil julgados.

Além de suas decisões judiciais consideradas paradigmáticas, capitaneando a formação da jurisprudência, o TRT atua fortemente, por meio de comitês temáticos, na conscientização acerca da prevenção de acidentes, no combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo ou degradante e à discriminação de pessoas. Lorival exemplificou esse comprometimento social lembrando a assinatura, no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, da "Carta de Aparecida pela Abolição do Trabalho Infantil", evento reconhecido inclusive pelo Papa Francisco, em mensagem específica sobre a iniciativa.

Lorival mencionou as dificuldades enfrentadas pela Justiça do Trabalho, não só do ponto de vista orçamentário, mas também como alvo de ataques sucessivos pela mídia e defendeu a dotação de um mínimo indispensável para o bom funcionamento da máquina administrativa. O presidente do TRT agradeceu a homenagem e finalizou destacando as palavras do jurista alemão Rudolf Von Jhering: "O objetivo do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la. Enquanto o direito tiver de rechaçar o ataque causado pela injustiça – e isso durará enquanto o mundo estiver de pé – ele não será poupado. A vida do direito é a luta, a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos".

Fazendo justiça ao legado social do TRT da 15ª Região

O preponente da iniciativa, deputado Carlos Bezerra Jr., cumprimentou o TRT pelo aniversário e também o presidente Lorival, pelo brilhante discurso proferido em defesa da instituição Justiça do Trabalho. "Sou um aliado do TRT nesta Casa. Sei da importância da instituição que vocês representam", evidenciou. Dentre as funções de um deputado, Carlos Bezerra elencou a "homenagem" como uma das mais complexas. "Estamos trazendo no topo da agenda paulista justamente os 30 anos de belíssimos serviços do TRT-15. Buscamos fazer justiça ao legado social de vocês, que vêm acumulando contribuições positivas na vida do cidadão e da cidadã de nosso estado".

Bezerra Jr citou o histórico de decisões consideradas de vanguarda do TRT-15, como o caso Shell/ Basf a Shell em Paulínia, que resultou no maior acordo da história da Justiça do Trabalho no país, e a suspensão das demissões em massa na LG Eletronics de Taubaté. O deputado também destacou o papel desempenhado pelo desembargador Lorival na valorização da Justiça do Trabalho, lutando por recursos necessários ao bom funcionamento da instituição e o engajamento social do TRT, sobretudo no combate ao trabalho escravo, do qual é ativista. Autor da lei paulista contra o trabalho escravo, Bezerra Jr tem participado sistematicamente dos seminários realizados pelo Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo, de Tráfico de Pessoas e Discriminação, presidido pelo desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Placa em homenagem ao TRT: texto profético utilizado por Martin Luther King

Ao final da solenidade, o deputado Bezerra Jr entregou ao presidente Lorival uma placa alusiva à homenagem prestada ao TRT pela Alesp, que traz, propositalmente, um texto bíblico utilizado por Martin Luther King em sua luta pelos direitos civis: "Corra a Justiça como rio, e a retidão como ribeiro perene, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por intermédio do Deputado Estadual Carlos Bezerra Jr, tem a honra de homenagear o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por seu trigésimo aniversário, reconhecendo sua importância na garantia dos direitos humanos, na promoção da justiça nas relações do trabalho e nos programas de engajamento social".

Prestigiaram a cerimônia os desembargadores Gerson Lacerda Pistori (corregedor regional do TRT-15), Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani (diretor da Escola Judicial), Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (eleita vice-presidente administrativa para o biênio 2016/2018). Estiveram presentes também o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo Livio Enescu; Pedro Ernesto Proto, representando a Associação dos Advogados de São Paulo); a tenente Coronel Renata Dias de Souza, chefe do Estado Maior, representando o Coronel PM Marcelo Nagy (comandante do Comando de Policiamento do Interior – 2); o presidente da Amatra XV, juiz Luís Rodrigo Fernandes Braga; e o juiz auxiliar da Presidência do TRT-15 Levi Rosa Thomé.

A solenidade contou ainda com a presença de diversos servidores do TRT, entre eles, Evandro Luiz Michelon (secretário-geral da Presidência), Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser (secretário-geral Judiciário) e Paulo Eduardo de Almeida (diretor-geral de Coordenação Administrativa), além do presidente do Sindiquinze, José Aristéia Pereira.