Por Ana Claudia de Siqueira, com informações do site da Anamatra

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra – protocolou ontem (3/2), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para que sejam tornados sem efeito os cortes discriminatórios que constam no orçamento da Justiça do Trabalho, aprovados na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal nº 13.255/2016). No pedido, a entidade condena as restrições orçamentárias promovidas por mera "retaliação" ao Judiciário Trabalhista e afirma que o corte é discriminatório, desproporcional e infundado.

Na ação a Anamatra lembra que o relator do orçamento, ao invés de promover de um debate técnico, econômico e financeiro para realizar o ajuste do que haveria de ser aceito ou não, impôs deliberadamente dois cortes na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho, visando ao cancelamento de 50% (reduzido para 29,4%) das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos no setor.

Além disso, a entidade defende que a discriminação com a Justiça do Trabalho foi clara e manifesta, com o inaceitável objetivo de rediscutir as bases do Direito do Trabalho e a atuação dos magistrados, enquanto os cortes propostos e aprovados para o Poder Legislativo e demais órgãos da Justiça da União foram menores que os empreendidos ao Judiciário Trabalhista. O próprio relatório fazia menção ao papel "punitivo" dos exagerados cortes, para a "reflexão" dos juízes do Trabalho. Leia a peça na íntegra.

Para reforçar os pedidos feitos ao STF, a Anamatra também divulgou nesta quinta-feira (4/2), nota pública repudiando os "cortes discriminatórios e sem precedentes" aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2016. A nota tem como objetivo alertar para os prejuízos à prestação jurisdicional e pedir providências urgentes quanto ao orçamento da Justiça do Trabalho. Leia nota na íntegra.

Para economizar energia, TRT15 muda horário de funcionamento a partir do dia 15

Diante do corte orçamentário de 29% no custeio e 90% nos investimentos determinado pela LOA 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região adotou uma série de medidas de contenção de despesas. Para economizar energia, o horário de atendimento ao público em 1ª e 2ª instâncias, que era das 12 às 18 horas, passará para o período das 11 às 17 horas, a partir do dia 15 de fevereiro. A mudança não interfere no andamento das audiências designadas.

Os magistrados, servidores e prestadores de serviços também deverão se adequar a um novo horário de trabalho, das 9:30 às 17:30 horas, período em que a taxa de energia elétrica por Kw/h é mais baixa. Estão previstas ainda medidas para a contenção do uso de água, telefonia, serviços postais e aquisição de material de consumo. Os contratos de prestação de serviços de vigilância, limpeza, condução de veículos, entre outros, deverão ter redução de 25%.

O presidente do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, que preside o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), convocou reunião extraordinária na última terça-feira, em Brasília, para discutir alternativas frente ao corte orçamentário. O Coleprecor encabeça mobilização nacional em defesa da Justiça do Trabalho.