Por Ana Claudia de Siqueira

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lelio Bentes Corrêa, abordou na tarde desta quarta-feira, dia 13/4, durante reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) em Brasília, os possíveis efeitos para o Judiciário da Proposta de Emenda Constitucional 159, que dispõe sobre novas regras para o pagamento de precatórios.

A emenda 159, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe alteração do artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Incluída na ordem do dia exatamente nesta quarta-feira na Secretaria Legislativa do Senado Federal, a matéria, não apreciada, foi transferida para sessão deliberativa de 19 de abril.

A nova redação diz que os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal (DF) e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida. Durante o prazo previsto na PEC, de cinco anos, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão destinados ao pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.

De acordo com o art. 101 da PEC 159, o débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios: inciso I – até 75% do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; e inciso II – até 45% dos demais depósitos judiciais da localidade, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais, destinando-se: 100% desses recursos ao Distrito Federal; dos Estados, 50% desses recursos para o próprio Estado e 50% para seus municípios.

O ministro Lelio Bentes ressaltou que o inciso II da emenda autoriza a incursão nos depósitos judiciais hoje garantidores de verbas de origem trabalhista. "Corre-se o risco de levar o Judiciário à insolvência. O que o juiz poderá dizer a um reclamante que obteve trânsito em julgado de uma decisão que lhe é favorável, ao constatar que não há verba suficiente para quitação da obrigação?", indagou.

Para Bentes, o uso dos depósitos judiciais vem sendo cobiçado como ferramenta de equilíbrio de contas públicas e que esta nova redação é um grave atentado contra garantias da cidadania, com esvaecimento de recursos, comprometendo o próprio prestigio do Poder Judiciário, sem resolver a situação financeira dos estados. O ministro fez um apelo aos presidentes e corregedores que lancem mão de sua capacidade de articulação para levar ao Congresso nacional essa preocupação da Justiça do Trabalho.

 

O presidente do Coleprecor e do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, a partir da concordância dos demais membros da entidade, irá encaminhar ofício sobre o tema ao relator da matéria, às presidências da Câmara e Senado, além das lideranças partidárias. "Temos que dar uma atenção especial a esse tema, pois traz prejuízos à classe trabalhadora e à administração dos tribunais", finalizou Lorival. Comissões do Coleprecor se reúnem para as primeiras deliberações

Comissões do Coleprecor se reúnem para as primeiras deliberações

As comissões do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) se reuniram na tarde desta quarta-feira, dia 13/4, para as primeiras deliberações, quando foram definidos também os presidentes de cada uma delas: Orçamento e Assuntos Legislativos: Francisco José Pinheiro Cruz (14ª Região/ RO-AC); Comunicação: Beatriz Renck (4ª Região/RS); Informática e PJe: Ubiratan Moreira Delgado (13 Região/ PB); Corregedoria: Beatriz do TRT da 2ª Região (2ª Região/ SP); Segurança Institucional: James Magno Araújo Farias (16ª Região/ MA).

 

Valorização da Justiça do Trabalho

A Comissão de Comunicação sugeriu que todos os Regionais Trabalhistas realizem atos pela valorização da Justiça do Trabalho, de preferência em maio, quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 75 anos. Foi sugerido também, com o apoio da área de Comunicação do TRT da 3ª Região, que possui boa estrutura de TV, a elaboração de um vídeo do Coleprecor sobre estes atos para divulgação em diversos veículos, sobretudo na TV Justiça.

Depósitos Judiciais Trabalhistas

Por iniciativa da presidente do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, o auditor do Tribunal de Contas do Maranhão, Samuel Rodrigues Cardoso Neto explanou sobre estratégias e oportunidades de elevação dos repasses aos tribunais dos depósitos judiciais trabalhistas. Cardoso defendeu a negociação centralizada com as instituições financeiras oficiais, por intermédio de um interlocutor único e embasamento financeiro, além da abertura para captação e cotação com outros bancos.

O especialista sugeriu que se construa uma proposta com remuneração fixa sobre média dos depósitos e remuneração equivalente a um percentual predefinido dos ganhos líquidos dos bancos. Cardoso fez uma simulação dos resultados últimos 10 anos demonstrando as variáveis entre ganho e lucratividade dos bancos, a remuneração dos depósitos judiciais e o apoio dado aos TRTs, reforçando a possibilidade de elevação de repasses.

 

O corregedor regional da 15ª, desembargador Gerson Lacerda Pistori, opina sobre moção, aprovada por unanimidade na reunião do Coleprecor, em apoio e solidariedade à juíza Tatiane Moreira Lima, que sofreu atentado no último dia 30 de março, no Fórum Regional do Butantã, na capital paulista

 

Semana Nacional de Conciliação Trabalhista

A reunião do Coleprecor nesta quarta-feira, dia 13/4, contou com uma breve participação do juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rogério Neiva Pinheiro (TRT 10ª Região), que antecipou informações referentes à Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. O mutirão conciliatório teve data alterada para o período de 13 a 17 de junho, atendendo ao pedido de membros do Coleprecor da região Nordeste, por conta dos feriados juninos. Neiva adiantou que será fornecida uma lista específica com os maiores devedores com processos em trâmite no TST e pediu a colaboração dos Regionais para inclusão na pauta durante a Semana. O magistrado solicitou também que os tribunais acionem as áreas de contadoria para que estejam à disposição nas audiências de conciliação, visando auxiliar na verificação dos cálculos. Os membros do Coleprecor escolheram ainda o mote e a identidade visual da campanha da Semana Nacional de Conciliação.

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Comunicação Social