Por Ana Claudia de Siqueira

O presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, comandou na manhã desta sexta-feira, dia 8/4, a solenidade de instalação do Juizado Especial da Infância e Adolescência - JEIA, da Circunscrição de Araçatuba, que irá atuar na análise, conciliação e julgamento de todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico na região.

Sob coordenação do juiz Adhemar Prisco da Cunha Neto, titular da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, o JEIA terá jurisdição em toda a circunscrição, composta por 49 municípios. "Nós queremos somar, abraçando os agentes que já desenvolvem ações na região para fazer cumprir os preceitos da Constituição Federal", destacou Lorival. Citando o artigo 227 que dispõe sobre o dever do Estado, da sociedade e da família em garantir os direitos da criança e do adolescente, o presidente do TRT realçou o engajamento da Justiça do Trabalho no auxílio aos "cidadãos do amanhã", defendendo a educação pública integral e de qualidade como forma de erradicar o trabalho infantil no País. "É prioridade absoluta", sublinhou reforçando que a criança deve brincar e ir à escola, e não ser submetida ao trabalho precocemente.

A solenidade foi prestigiada pelo vice-prefeito de Araçatuba, Carlos Hernandes (representando o prefeito Aparecido Sério da Silva), que - ao lado do presidente Lorival, do desembargador João Batista Martins César (presidente do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15), do juiz Adhemar e do diretor do FT de Araçatuba, juiz Maurício Takao Fuzita (titular da 3ª VT) -, participou do descerramento da placa alusiva à instalação do JEIA. Também compareceram ao evento a vereadora Edna Flor; o presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sandro Laudelino Ferreira Cardoso; o juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e da Infância e Juventude de Araçatuba, Adeilson Ferreira Negri; o gerente Regional do Trabalho e Emprego, Marco Antonio Figueiredo; e a diretora Regional de Ensino, Sueli Aparecida da Silva Bonfietti, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil.

Do TRT-15 ainda estavam presentes o desembargador João Alberto Alves Machado, o juiz auxiliar da Presidência, Levi Rosa Tomé, o juiz diretor do FT de Presidente Prudente, José Roberto Dantas Oliva (coordenador do JEIA daquela região, membro do comitê regional de combate ao trabalho infantil, além de integrante da comissão e gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem do TST-CSJT) e do secretário-geral da Presidência, Evandro Luiz Michelon, além da advogada Maria Aparecida Cruz dos Santos, esposa do desembargador Lorival.

O desembargador João Batista celebrou a instalação do JEIA, o décimo e último na jurisdição do TRT. "Estamos fechando um ciclo. O JEIA chega para ser mais um integrante da rede de proteção à criança e ao adolescente da região de Araçatuba", observou. João Batista também defendeu a educação pública de qualidade em tempo integral como mecanismo de combate ao trabalho infantil, destacando que a ética – tão necessária – se constrói na escola.

Tendo como base as experiências bem-sucedidas dos JEIAs já instalados em Franca, Fernandópolis, Bauru, Presidente Prudente e Sorocaba, o juiz Adhemar Prisco se comprometeu em dedicar-se para que a unidade de Araçatuba seja efetiva no enfrentamento dos problemas sociais envolvendo a criança e o adolescente. "Temos que buscar soluções e mudar a cultura de que o trabalho infantil é natural. Muito mais do que a prestação jurisdicional de atender as demandas, o JEIA vai atuar na perspectiva de fortalecer a rede de proteção à criança", ressaltou.

Cabe aos JEIAs promover a interlocução com diversos setores da sociedade para estimular a participação e o fortalecimento das redes de proteção existentes. A proposta do juizado é de que os pedidos de autorização para trabalho infantil sejam negados e o adolescente, encaminhado às escolas profissionalizantes. A iniciativa de criação dos JEIAs está em consonância com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho. Lançado em 2013, o programa tem como prioridade este ano, o cumprimento da Lei da Aprendizagem que determina cotas para aprendizes em empresas de médio e grande porte.

Ao fazer uso da palavra dando início à solenidade, o presidente da subseção local da OAB, Sandro Cardoso elogiou a iniciativa dos JEIAs no âmbito da 15ª Região, destacando a importância da atuação do Tribunal no combate ao trabalho infantil. "Todos devemos estar imbuídos nessa causa. A OAB não poderia deixar de participar. Apoiamos plenamente essa iniciativa".

Ato público

Antes da instalação do JEIA em Araçatuba, o presidente Lorival, acompanhado do juiz auxiliar Levi Tomé e do secretário-geral Evandro Michelon, se reuniu com os magistrados do Fórum Trabalhista e também com os servidores. "Sempre tenho ressaltado o trabalho extraordinário dos servidores, é o que temos de melhor. Vocês merecem esse reconhecimento. Temos ciência também de que os juízes e servidores da 15ª estão trabalhando no limite".

Lorival abordou, entre outros assuntos, a suspensão do reajuste salarial dos servidores que foi determinada pelo juízo federal de execução e o corte orçamentário sofrido pelo Judiciário Trabalhista. O presidente do TRT anunciou uma mobilização em defesa da Justiça do Trabalho que acontecerá no dia 26 de abril em frente à sede do Regional em Campinas. Segundo Lorival, o direito do trabalho está sendo agredido, com um corte desproporcional para a Justiça do Trabalho em comparação com as outras esferas do judiciário.