Por João Augusto Germer Britto, com informações da Central dos Sindicatos Brasileiros

São Paulo sediou, nos dias 21 e 22 de novembro, o 1º Encontro Nacional dos Movimentadores de Mercadorias, realizado pela Central dos Sindicatos Brasileiros. O evento tratou de aspectos da lei 12.023/2009, que define atividades de movimentação e condições jurídicas e fáticas que envolvem trabalhadores dessa categoria.

Estudiosos do direito do trabalho consideram que a normatização traz importantes alterações legais com reflexos na organização, no profissionalismo e na seguridade, tanto dos trabalhadores avulsos quanto dos movimentadores registrados em empresas.

Conjuntura econômica, custeio sindical, aposentadoria especial e terceirização foram alguns dos temas tratados no evento.

A agenda incluiu, na manhã do dia 22, palestra com o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, diretor da Escola Judicial do TRT-15. Defendendo o Direito do Trabalho como ferramenta de proteção dos trabalhadores, Giordani alertou sobre o atual cenário de mudanças na legislação trabalhista, em especial a proposta da prevalência do acordado sobre o legislado, o que poderia levar, segundo o desembargador, a um estado de "pode tudo". "Essa é uma ação de covardia, maldade e malícia contra a classe trabalhadora", criticou.

O desembargador citou pensamento do sociólogo português António Casimiro Ferreira: "A crise tem sido utilizada como mais uma oportunidade de subordinar os trabalhadores individuais, os governos e mesmo sociedades inteiras ao ritmo dos mercados do capitalismo global". A partir daí, o palestrante alertou para a importância de serem aprovadas propostas como a criação do imposto sobre grandes fortunas e a reforma tributária – que ainda não saíram do papel. "Só sobra para o trabalhador. Devemos prestar atenção. A classe patronal nunca se debate, está sempre afinada. No momento que estamos passando agora, nós temos de vestir a mesma camisa. A bandeira que temos de vestir agora é a bandeira do trabalhador brasileiro", enfatizou.

Giordani foi taxativo ao afirmar que, no atual contexto, não haverá mudanças na CLT que beneficiem os trabalhadores, apenas as que retiram conquistas. "Flexibilização é sinônimo de retirada de direitos."

Ele enumerou propostas que defende para mudar a CLT, como a previsão de dispositivos acerca da personalidade dos trabalhadores, maior proteção quanto aos acidentes do trabalho, com previsão da responsabilidade preventiva, dano existencial, contraditório nas despedidas por justa causa e garantias para que o direito fundamental ao lazer seja efetivamente usufruído.

Defesa do Direito do Trabalho

Para o desembargador, os trabalhadores precisam ter cuidado para não aceitarem tudo que lhes é proposto. Ele exemplificou com as notícias sobre o déficit da Previdência Social, defendido por setores da sociedade e da grande mídia: "Isso tudo serve para provocar, cultivar e explorar o medo no coração de cada um dos trabalhadores. Desde que o homem é homem, procura-se dominar o outro pela cultura do medo", disse Giordani, destacando estudos de entidades e especialistas que categoricamente afirmam que a Previdência é superavitária.

Mencionando a Constituição Federal como base para as leis que regem as questões do trabalho, o palestrante deixou clara a função do Estado Social na proteção aos trabalhadores. "Essa mudança que se quer fazer [acordado sobre o legislado] já é, por si só, horrível para os trabalhadores. Estamos mudando o tipo de Estado que temos. O Estado Social não é gordura que se pode enxugar, e sim músculo, para tornar o Estado forte para todos", concluiu, alertando para o que chama de "onda do mal que quer se levantar contra os trabalhadores do Brasil".