Por Ademar Lopes Junior

A Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A fechou um acordo que totalizou R$ 3 milhões, a título de indenização por dano moral coletivo, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O acordo foi assinado no Centro Integrado de Conciliação de primeiro grau, no Fórum Trabalhista de Campinas, no último dia 26 de abril, em audiência conduzida pela juíza Francina Nunes da Costa, da Vara do Trabalho de Hortolândia, e pela juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do FT e coordenadora do CIC 1 de Campinas.

A empresa se comprometeu a pagar os R$ 3 milhões em 20 parcelas de R$ 150 mil cada. Outros itens do acordo incluem também o compromisso de a empresa se abster de práticas discriminatórias de assédio moral contra os cipeiros, bem como contra os empregados reabilitados.

Quanto ao item jornada de trabalho, a empresa concordou em conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, além de abster-se de prorrogar a jornada normal além do limite de duas horas, e de manter empregado trabalhando aos domingos, feriados (nacionais ou religiosos) sem prévia permissão da autoridade competente e sem a ocorrência de necessidade imperiosa de serviço. O acordo prevê ainda cláusulas de proteção à saúde do trabalhador, e de multa pelo descumprimento do acordo, que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. (0001145-64.2012.515.0152 ACP)