Por Ana Claudia de Siqueira com informações do MPT

A atuação em rede do Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de Franca para assegurar proteção às crianças e adolescentes, principalmente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, tem rendido bons frutos. Em dezembro último, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA), que funciona no Fórum Trabalhista de Franca, sediou 80 audiências realizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com empresas do município para promover a inserção de adolescentes em programas de aprendizagem. Na empreitada, foram firmados 43 Termos de Ajuste de Conduta (TAC), que culminarão na contratação de 184 adolescentes como aprendizes, observadas todas as garantias previstas na Lei 10.097/00, dentre elas, registro do contrato na carteira de trabalho, recolhimento de contribuição previdenciária e FGTS, jornada reduzida e salário mínimo hora.

Franca apresenta um número elevado de autorizações para o trabalho de adolescentes abaixo do limite etário legal, concedidas pela Vara da Infância e Juventude. No ano de 2012 foram cerca de 600 autorizações e, em 2015, mais de 150. "Considerando que a profissionalização é um direito do jovem, constitucionalmente assegurado pelo artigo 227, foi solicitado ao Ministério do Trabalho e Emprego MTE) uma relação de empresas francanas com maior potencial para a contratação de aprendizes, mas que estavam descumprindo a cota prevista na Lei 10.097/00", explica a procuradora Regina Duarte da Silva, gerente nacional do Projeto Aprendizagem, do MPT.

Após a solicitação, o CIEE – Centro Integração Empresa Escola e os CREAS – Centro de Referência da Assistência Social de Franca – SP realizaram workshops, em diferentes bairros do município, identificando 225 jovens em situação de vulnerabilidade e risco social. Buscou-se, com isso, viabilizar meios para que os adolescentes, que antes demandavam autorização judicial para o trabalho, ingressassem no mercado de trabalho de forma protegida, mediante um contrato de trabalho especial, por meio da aprendizagem.

"Para os adolescentes em situação de vulnerabilidade, a palavra-chave é oportunidade, que, no caso, se realiza através da inserção deles em cursos de capacitação e aprendizagem, onde a educação é o foco e pelos quais podem ter garantida a plena cidadania", afirma a diretora do Fórum Trabalhista de Franca, juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira, coordenadora do JEIA e titular da 2ª Vara do Trabalho. Para Regina Duarte, "é necessário que se assegure que a parcela mais empobrecida da população, residente nos bairros mais longínquos, tenha acesso à aprendizagem, ingressando no mercado de trabalho de forma protegida, permitindo que, no futuro, essas pessoas tenham condições de competir, igualitariamente, pela permanência nesse competitivo mercado", finaliza. A procuradora Carolina Marzola Hirata também participou do projeto.

Aprendizagem – O jovem aprendiz (de 14 a 24 anos incompletos) é aquele que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação profissional para a qual está sendo capacitado. Ele deve cursar a escola regular e ainda estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico conveniada com a empresa.

A aprendizagem é regulamentada pela Lei nº 10.097/00, ampliada pelo decreto federal n º 5.598/05, a qual determina que todas as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

Uma vez inserido num programa de aprendizagem, o jovem não pode ter jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, deve ter anotação em carteira de trabalho, receber 13º, férias, salário mínimo/hora e demais direitos trabalhistas, como recolhimento previdenciário e FGTS, dentre outros.

O Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de Franca é composto pela Justiça do Trabalho, Defensoria Pública Estadual, CIEE, MPT, MTE, Sistema S (SENAC, SESI e SENAI). A rede de proteção e apoio no combate ao trabalho infantil recebe ainda o reforço das secretarias municipais e de instituições como o SindiFranca, Associação do Comércio e Indústria de Franca (ACIF), Escola de Aprendizagem e Cidadania (ESAC) de Franca, Instituto Pro-Criança, entre outros. Nas reuniões mensais ou bimestrais do Fórum de Erradicação, os membros discutem e apuram as áreas onde é necessária a intervenção direta e os encaminhamentos são feitos imediatamente.

JEIAs

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região criou 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs) nas sedes de suas circunscrições – Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba –, além dos municípios de Fernandópolis e Franca. Os JEIAs têm a missão de analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos.

A criação dos juizados está alinhada aos objetivos gerais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, de consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. Lançado no final de 2013 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho mobiliza os 24 TRTs do País e prevê ações, projetos e medidas para banir o trabalho infantil e assegurar adequada profissionalização do adolescente, como instrumento de alcance de trabalho e vida dignos.

No TRT-15 foi criado o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil, que é presidido pelo desembargador João Batista Martins César, da 6ª Turma do Tribunal, e tem, em sua composição, os desembargadores Flavio Allegretti de Campos Cooper e Tereza Aparecida Asta Gemignani, e os magistrados José Roberto Dantas Oliva (titular da 1ª VT de Presidente Prudente e diretor do FT) e Tarcio Jose Vidotti (titular da 4ª VT de Ribeirão Preto), além da juíza Eliana, de Franca.

Uma das incumbências do juizado é desenvolver ações para conscientizar a população local da necessidade de erradicação do trabalho infantil e da importância da aprendizagem como meio de garantir aos adolescentes ingresso adequado no mercado de trabalho. Os magistrados também estão incumbidos de desenvolver iniciativas de interlocução com a sociedade, notadamente com o MPT e MTE. A ideia é estimular a participação e o fortalecimento das redes de proteção existentes.