Por João Augusto Germer Britto

Presidente do Tribunal, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, visita também o Poder Executivo de Votuporanga

Uma quinta-feira (3/11) movimentada no norte da jurisdição do TRT-15. Pela manhã, na Câmara Municipal de Fernandópolis, uma audiência pública com o tema "Aprendizagem Profissional", em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Ministério do Trabalho (MT). À tarde, interlocução com o Poder Executivo de Votuporanga, para viabilizar um novo prédio para a Vara do Trabalho (VT) do município. Foi assim o dia do desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT-15 e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), recebido em Fernandópolis pelo presidente da Câmara Municipal e prefeito eleito para a gestão 2017-2020, André Giovanni Pessuto Cândido, e pelo juiz titular da VT local, Alessandro Tristão, responsável também pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) da cidade.

Os três compuseram a mesa alta da audiência, junto com os procuradores do trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha e Luciano Zanguetin Michelão, com a auditora fiscal do trabalho Sumaira Madlum e com o presidente da Subseção local da OAB, Marco Aurélio Del Grossi. O evento contou com uma plateia numerosa, que representava empresas e entidades civis, para debater a importância da aprendizagem.

Conscientização, conceituação, voz para quem atua a favor

O desembargador Lorival foi o primeiro a falar e se referiu "aos dois segmentos que movem a Nação: empresários e trabalhadores", para ressaltar um trabalho conjunto com o MPT, com o MT e com entidades do Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), além de outras instituições. "Todos auxiliando nessa busca incessante pela aprendizagem e erradicação do trabalho infantil."

Lorival lembrou as outras audiências públicas já realizadas – em Campinas, Presidente Prudente e São José dos Campos. "Em Campinas houve um salto significativo na contratação de adolescentes por conta da iniciativa, e aqui já vislumbro resultados auspiciosos, uma vez que os magistrados vêm dialogando muito bem com a sociedade civil."

O presidente da 15ª defendeu "a rede protetora de crianças e adolescentes, a conscientização das famílias de que lugar de criança é na escola e a melhora, por meio da aprendizagem, das condições de vida para famílias e jovens". Como sempre tem feito em eventos públicos, Lorival elogiou os Comitês regionais da 15ª que atuam contra todo tipo de trabalho indigno, discriminação e insegurança nas condições de labor.

O prefeito eleito e presidente da Câmara de Vereadores de Fernandópolis manifestou sua honra em receber o evento, "que tem uma plateia valiosa e trata de assunto tão importante". André Pessuto noticiou que algumas secretarias municipais "já atuam com a Justiça e com o Ministério Público para erradicar o trabalho infantil na cidade" e colocou a prefeitura "à disposição do tema".

O juiz Alessandro Tristão, outro anfitrião da manhã, deu ênfase ao título de sua abrangente e objetiva palestra: "Aprendizagem: formação técnico-profissional metódica e protegida – uma porta para o primeiro emprego". Ele disse ser necessária uma reflexão "um pouco mais ampla sobre a aprendizagem, considerando-se tanto um plano fático como um plano jurídico, este alinhado à Constituição Federal e ao restante do ordenamento". Tristão destacou que "os fundamentos da ordem econômica, previstos pela Carta, remetem à valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com o fim de assegurar uma existência digna", aludindo ainda aos princípios da função social da propriedade, da busca do pleno emprego e da proteção integral à criança e ao adolescente como pilares que se aplicam também à efetivação da aprendizagem.

O juiz discorreu também sobre vários outros aspectos legais e sobre as características do contrato de aprendizagem. Ele lembrou que as responsabilidades "são um dever concomitante da família, do Estado e da sociedade", destacando que "a sociedade civil não é um ente difuso, é o conjunto de todas as instituições e empresas".

Tristão voltou-se depois para o "plano fático, no qual 83% de 3,3 milhões de adolescentes do país, entre 14 e 17 anos, poderiam estar na aprendizagem". O magistrado mencionou ainda um boletim da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2010 – dados mais recentes disponíveis –, documento que revela que, em Fernandópolis, quase mil crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos viviam em situação de vulnerabilidade na época e não tinham acesso à aprendizagem. Isso foi identificado graças aos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), instrumento importante para a gestão governamental do setor do trabalho. A pesquisa também constatou que havia na cidade apenas 11 contratos de aprendizes naquele ano.

Sobre a audiência pública, o palestrante a qualificou como "uma ação interinstitucional articulada, com objetivo de envolvimento coeso para esclarecer e estimular a aprendizagem e assim obter a sensibilização da sociedade e das empresas".

Já o procurador Tadeu Henrique citou que "a condição da aprendizagem é um direito do adolescente de se preparar para a inserção no mercado de trabalho e, para a empresa, não é só uma obrigação, mas também uma oportunidade de construir uma equipe qualificada de trabalho". Ele esclareceu que "não só o Sistema S pode ministrar a aprendizagem, mas também escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos, nos termos da lei", e lembrou os principais direitos contidos no contrato de emprego dos aprendizes.

A auditora Sumaira Madlum apresentou questões práticas de fiscalização e ressaltou que "uma empresa não precisa esperar notificação do Ministério do Trabalho para cumprir a cota de aprendizagem". Ela sintetizou que "o contrato de aprendiz é o cumprimento de um programa, daí a importância de se observar a jornada reduzida, e as empresas precisam compreender isso", numa alusão à concomitância do trabalho do aprendiz com os estudos, inclusive os de caráter técnico.

Também se manifestaram vários representantes de entidades que atuam na área – Daniel Calhau, coordenador do Sesc em São Paulo, Luiz Gustavo Coppola, superintendente do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), as assistentes sociais Cláudia Regina e Laudiceia Pereira, do Centro Social de Menores e Jovens de Fernandópolis (Acredite), a coordenadora do Centro de Apoio à Educação e à Formação do Adolescente (Caefa) de Fernandópolis, Marlene Marques, e a gerente do Senac de Votuporanga, Eliane Godoy.

Ao final, a palavra voltou ao desembargador Lorival, que fez suas considerações com ênfase "no fato de que o contrato de aprendiz pressupõe trabalho e estudo", em disposições de organismos internacionais que pregam o ensino profissionalizante e na ideia de que o jovem ter formação técnico-profissional é também "um direito humano fundamental".

"Por que deixarmos tudo para o Estado resolver, com essa situação de crise econômica, política e ética?", questionou, por fim, o desembargador.

Estiveram presentes, ainda, representando a Magistratura do Trabalho da 15ª, os juízes Scynthia Maria Sisti Tristão e José Antonio Gomes de Oliveira, respectivamente titulares das VTs de Tanabi e Votuporanga.

Na volta, parada em Votuporanga

Na tarde da quinta-feira, o desembargador Lorival foi recebido pelo prefeito de Votuporanga, Junior Marão, que, junto com o seu vice, Waldecy Bortoloti, e com o prefeito eleito para assumir em 1º de janeiro, o ex-deputado federal João Dado, trouxe secretários, assessores e convidados da OAB local para uma reunião institucional, que contou ainda com a presença do juiz José Antonio Gomes de Oliveira. O grupo discutiu como viabilizar o projeto de uma nova sede para a VT da cidade, ante as dificuldades orçamentárias que ainda persistem para a Justiça do Trabalho.

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Comunicação Social