Por Ana Claudia de Siqueira com informações do CSJT

Tendo o incremento à conciliação como uma de suas prioridades administrativas, o presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Fernando da Silva Borges, em reunião realizada na manhã desta terça-feira, dia 13/12, deliberou acerca do cumprimento da Resolução nº 174/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamenta as políticas de conciliação na Justiça do Trabalho e institui um plano nacional de estímulo a mediação e conciliação na solução de conflitos trabalhistas.

Proposta inovadora e vencedora, a criação dos Centros Integrados de Conciliação (CICs) de 1º e 2º Graus do TRT da 15ª Região ao longo do biênio 2014/2016 ganha nova roupagem com a edição da norma, que foi assinada pelo presidente do CSJT, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho e publicada no último dia 6 de outubro. Elaborada com ampla participação dos ministros do TST, conselheiros do CSJT e presidentes dos TRTs, a norma levou em consideração a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que balizou a criação dos CICs na 15ª Região.

O documento do CSJT tem como foco principal regulamentar e contribuir com o avanço de métodos autocompositivos para a solução de conflitos, prevendo exatamente a criação dos centros de conciliação já existentes na 15ª Região, que recebem nova nomenclatura: Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT).

Conforme determina a norma, os Cejuscs-JT estarão vinculados à Presidência do Tribunal, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), responsável por desenvolver a política judiciária de tratamento adequado das disputas de interesse, além de planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações. Caberá também ao Nupemec atuar na interlocução com outros TRTs, promover pesquisa e estimular programas voltados à pacificação social no âmbito das relações de trabalho.

O desembargador José Otávio de Souza Ferreira foi convidado e aceitou coordenar o Nupemec, que contará ainda com a atuação da juíza Kathleen Mecchi Zarins Stamato no Cejuscs-JT de 2º Grau. Participaram também da reunião a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, que capitaneou a criação dos CICs no biênio 2014/2016; o juiz auxiliar da Presidência, Levi Rosa Tomé; o secretário-geral da Presidência, Evandro Luiz Michelon; o diretor geral do TRT, Adlei Cristian Carvalho Schlosser e o secretário-geral judiciário, Paulo Eduardo de Almeida.

Conciliação e Mediação

A resolução diferencia os conceitos de conciliação e mediação, deixando claro que a primeira é meio alternativo de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa (magistrado ou servidor treinado) a função de moderar, empoderar e orientar na construção de um acordo quando a lide já está instaurada, com a criação ou proposta de opções para composição do litígio. Já a segunda é quando não se faz apresentação de propostas, se limitando a estimular o diálogo. A conciliação em dissídios coletivos também foi regulamentada pelo texto aprovado. A norma versa ainda sobre a atuação dos conciliadores e mediadores aos quadros da Justiça do Trabalho, ou seja, a servidores ativos e inativos e magistrados aposentados.

CICs homologaram mais de R$ 650 milhões este ano

De acordo com boletim recém-divulgado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT, os oito CICs de 1º Grau - localizados nos municípios-sede das circunscrições do TRT: Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba -, realizaram entre janeiro e novembro deste ano, 13.863 audiências, com 6.308 acordos homologados e R$ 339.417.310,67 pagos aos reclamantes. O índice de conciliação ultrapassa 45%.

No mesmo período, o CIC de 2º Grau realizou 3.554 audiências de conciliação em processos na fase de conhecimento, das quais 1.643, ou 46%, resultaram em acordo. Foram homologados aos reclamantes R$ 329.562.762,39. A iniciativa, praticada no segundo grau de jurisdição, foi a grande vencedora do Prêmio Conciliar é Legal do CNJ de 2016 na categoria Tribunal. Nesta mesma edição o projeto Mídia e Mediação, implantado em 2015 no CIC de 1º Grau da Circunscrição Campinas pela magistrada Ana Cláudia Torres Vianna, recebeu menção honrosa na categoria juiz. O projeto, baseado no uso do aplicativo WhatsApp como instrumento de diálogo entre litigantes, também recebeu menção honrosa na 13ª Edição do Prêmio Innovare.