Em sessão solene no próximo dia 29 de novembro (terça-feira), às 20 horas, a Câmara Municipal de Presidente Prudente outorga ao TRT da 15ª Região, que comemora 30 anos, a Medalha e o Diploma de Mérito Grande Colonizador "Coronel José Soares Marcondes". A homenagem será concedida na pessoa do presidente do Tribunal, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, que representará a Corte. A Câmara de Vereadores está situada na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 1.200, no Centro.

Instalado em 5 de dezembro de 1986, o TRT da 15ª foi se agigantando aos poucos e guarda a peculiaridade de ser o único Tribunal trabalhista sediado em uma cidade do interior do país. Três de seus principais idealizadores foram o desembargador aposentado Pedro Benjamin Vieira, o ex-deputado federal e ex-prefeito de Campinas (falecido neste ano) Francisco Amaral e o então ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto. Hoje o Tribunal é, em movimento processual, o segundo maior trabalhista do país.

O TRT-15 tem uma história de decisões consideradas vanguardistas, como, por exemplo, os casos que envolveram trabalhadores contaminados pelas instalações da Shell em Paulínia. De São José dos Campos, uma decisão que ganhou notoriedade foi a do caso Embraer, quando uma liminar, depois confirmada, no julgamento do mérito, pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC) da Corte, suspendeu a demissão de mais de 4.000 trabalhadores em 2009. Outra decisão importante se deu em fevereiro deste ano, em julgamento de dissídio que se referia aos metalúrgicos da LG Eletronics, de Taubaté. Todas essas decisões resguardaram direitos que ainda não estavam consolidados na jurisprudência trabalhista, daí o caráter inovador desse conjunto decisório para o mundo do Direito.

A 15ª Região protagoniza, ainda, números significativos nos resultados advindos das sucessivas campanhas de conciliação e execução que são comandadas, nacionalmente, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em Brasília. Além disso, o Colégio dos Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), abrangendo os 24 TRTs do Brasil, foi presidido este ano pelo desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT-15, cuja atuação se inclina particularmente para a valorização da Justiça do Trabalho e para a obtenção de recursos orçamentários que se mostrem suficientes para o perfeito funcionamento dos Tribunais.

A atual presidência do TRT tem insistido na contribuição social que pode ser prestada pelo órgão, para além de seus posicionamentos judiciais. Nesse sentido, houve um grande incremento em discussões e diálogos com entidades civis que também prezam a erradicação do trabalho infantil, do tráfico de pessoas, da discriminação racial no emprego ou na convivência diária e do trabalho em condições precárias de segurança.

Sobre a Justiça do Trabalho em Presidente Prudente

Presidente Prudente possui duas Varas do Trabalho (VTs), que constituem o 1º grau dessa Justiça especializada. A 1ª VT da cidade foi instalada em 24 de março de 1979, vinculada ao TRT da 2ª Região (sediado na capital), que depois viria a ser desmembrado para a criação do TRT-15, em dezembro de 1986. No ano de 2015, mais de 3.780 processos foram recebidos na fase de conhecimento pelas VTs da cidade. Em 2016, de janeiro a outubro, já são 3.986 ações.

Para melhor estruturar aspectos de sua administração, o TRT-15 tem sua área territorial dividida em oito circunscrições, sendo Presidente Prudente sede de uma delas. A cidade possui um Centro Integrado de Conciliação (CIC) de 1º Grau e é sede também do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) da Circunscrição, responsável por instruir, conciliar ou julgar os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico. Ambos têm jurisdição sobre 76 municípios do oeste paulista.No CIC, instalado em julho de 2015, somente no período de janeiro a outubro de 2016 já foram realizadas mais de 1040 audiências, com 513 acordos e mais de R$ 30 milhões pagos a trabalhadores.

Mais sobre os 30 anos do TRT-15

No próprio TRT da 15ª Região, a sessão solene comemorativa dos 30 anos foi realizada no último dia 10 de novembro. A jurisdição do Tribunal acolhe 599 municípios paulistas, perfazendo 95% do território do estado, onde reside uma população superior a 21 milhões de pessoas, uma das maiores entre as 24 regiões em que está dividida a Justiça do Trabalho do País. Na 1ª instância são 153 varas do trabalho e 10 postos avançados, além de duas varas itinerantes. A 2ª instância é composta por 55 desembargadores. São seis Turmas (divididas em 11 Câmaras), Seção de Dissídios Coletivos, três Seções Especializadas em Dissídios Individuais e o Órgão Especial.

A partir da adoção da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no Âmbito do Poder Judiciário, o Tribunal criou oito CICs de 1º Grau e um no 2º Grau de jurisdição. A iniciativa foi agraciada com o Prêmio Conciliar é Legal de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o CIC de 2º Grau. Na mesma ocasião, a 15ª recebeu também menção honrosa para o Projeto Mídia e Mediação, que faz uso do aplicativo WhatsApp como ferramenta facilitadora das conciliações. A iniciativa é do CIC de 1º Grau da Circunscrição de Campinas, que abrange 78 cidades.