Texto e fotos: Ana Claudia de Siqueira

Em sessão solene realizada na noite desta quarta-feira, dia 30 de novembro, o TRT da 15ª Região foi homenageado pela Câmara Municipal de São José do Rio Preto, pelos seus 30 anos de fundação. A moção de aplausos nº 46/2016, proposta pelo presidente da Casa, o vereador Fábio Ferreira Marcondes, foi aprovada por unanimidade, em sessão ordinária, no dia 9 de novembro.

Marcondes e o presidente do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, acompanhado do colega Carlos Augusto Escanfella, compuseram a mesa de honra, ao lado do diretor do Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto, o juiz Helio Grasselli (titular da 1ª VT e coordenador do Juizado da Infância e Adolescência – JEIA), do secretário municipal do Trabalho, José Antônio Vilela (representando o prefeito Valdomiro Lopes da Silva Júnior), do diretor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – Regional de São José do Rio Preto, juiz Renato Ferreira Franco, do juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, Adenir Pereira da Silva, do presidente da 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Milton José Ferreira de Mello, e do vereador Paulo Roberto Ambrósio (Pauléra).

Falando em nome dos 17 componentes da Câmara, Pauléra enalteceu a atuação do TRT e elogiou a atitude de Marcondes em homenagear o órgão trabalhista. "Tenho satisfação de ouvir das pessoas como elas são tratadas no TRT, principalmente os mais humildes, aqueles que procuram o Tribunal para garantir os seus direitos. Marcondes teve muita sensibilidade e visão em prestar esta homenagem. Parabéns ao Tribunal."

Representando os juízes do trabalho da região, Helio Grasselli perpassou de maneira breve pela história do Tribunal, enfatizando que, em Rio Preto, a Justiça do Trabalho está constituída por quatro Varas do Trabalho, responsáveis pelo atendimento a cerca de 600 mil pessoas, com o recebimento de 10 mil novas ações por ano. O magistrado ressaltou que a Justiça do Trabalho existe para solucionar conflitos e distribuir Justiça, e promoveu um resgate histórico, revelando desde os primeiros registros de tentativas de resolução de problemas relacionados às relações de trabalho na França napoleônica, os chamados Conselhos dos Homens Prudentes (1806), até a Constituição brasileira de 1988. "Nossa missão atual e futura é garantir e prestigiar a livre iniciativa econômica e, ao mesmo tempo, com a aplicação irrestrita da lei, lutar contra condições precárias de trabalho. Somente essa harmonia entre o capital e o trabalho é que garantirá uma nação próspera e desenvolvida", sublinhou.

Após a exibição de um vídeo institucional comemorativo dos 30 anos, produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do TRT, o advogado Milton Mello lembrou que o Tribunal é o primeiro e único instalado no interior de um estado, demonstrando a pujança de São Paulo. Mello considerou a homenagem justa e destacou a cordialidade dos integrantes do TRT no trato com os assuntos de interesse dos advogados e jurisdicionados. "Apesar de jovem, o Tribunal tem musculatura superior a de outros TRTs, não só pelo volume de processos que recebe e julga, mas também pela qualidade do trabalho de seus servidores, dos juízes e desembargadores."

Ao fazer uso da tribuna, o desembargador Escanfella saudou e agradeceu à Câmara de Rio Preto pela homenagem aos 30 anos do TRT, lembrando que a instalação da 1ª Vara do Trabalho da cidade ocorreu em 27 de setembro de 1975, ainda sob jurisdição do TRT da 2ª Região. O desembargador mencionou também a qualidade das decisões do Tribunal, dando como exemplo o emblemático caso Shell/Basf, que culminou na transferência de valores para a Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus, sediada na vizinha cidade de Jaci e que construirá um barco hospital para atuação na Amazônia. E, em tom de desabafo, Escanfella criticou de forma veemente a campanha de desmonte que vem sendo feita contra o Poder Judiciário, a partir dos cortes orçamentários e, em episódio recente, da votação do projeto de lei de combate à corrupção, com a inclusão de punições a promotores e juízes. "Utilizo esta casa do povo riopretense como caixa de ressonância para lançar palavras de alerta sobre o grave momento pelo qual passa o Poder Judiciário."

No momento mais especial da noite, o presidente do TRT, desembargador Lorival, recebeu do vereador Fábio Marcondes a placa alusiva à homenagem aos 30 anos do TRT, contendo dizeres que justificam a iniciativa: "Um reconhecimento aos serviços prestados à comunidade rio-pretense". Na sequência, Lorival foi convidado a ocupar a tribuna para externar seus agradecimentos. E foram muitos. O magistrado, que está prestes a deixar a Presidência do TRT, considerou a homenagem uma "grande honraria".

Em seu discurso, enfatizou a situação difícil por que passa o Poder Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, devido à restrição orçamentária. "Tivemos cortes no custeio de 30%, e nos investimentos, de 90%, em um período de crise econômica, em que o número de desempregados atinge 12 milhões e agiganta-se o número de processos trabalhistas."

Lorival lembrou da atuação firme do TRT, ao se referir à demissão de 4.000 trabalhadores pela Embraer, processo julgado pela Seção de Dissídios Coletivos da Corte e que formou jurisprudência, entre outras decisões paradigmáticas. Falou também do empenho do Tribunal na prevenção aos acidentes de trabalho e no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, citando a parceria com o Santuário Nacional de Aparecida, que culminou no envio de mensagem pelo Papa Francisco, parabenizando a iniciativa. "Há um imperativo de cidadania que não cabe apenas às pessoas, mas também às instituições. Há que indignar-se com a injustiça, com a miséria, com o descumprimento dos direitos humanos, como o fazem as pessoas de bem – o que, por óbvio, não significa abrir mão de sua imparcialidade."

Lorival comentou sobre os apontamentos realizados pelo desembargador Escanfella, evidenciando as agruras que a magistratura vem sofrendo, e "que serão respondidas à altura". Finalizou seu discurso reiterando agradecimentos a Fábio Marcondes e a todos os vereadores de São José do Rio Preto, que se sensibilizaram e reconheceram a importância do papel da instituição para a sociedade.

O presidente da Câmara, Fábio Marcondes, salientou a seriedade com que a Justiça do Trabalho da 15ª Região conduz as lides trabalhistas da região de Rio Preto e que a iniciativa da sessão era prestar uma homenagem ao TRT, mas disse que também se ouviu ali, de várias pessoas que ocuparam a tribuna, um pedido de socorro. "Estamos aqui para ouvir e apoiar. É um momento delicado que o País vive. Fala-se muito das dificuldades na saúde, na segurança e na educação, e o Judiciário está pagando de alguma forma pelo que vem acontecendo." Marcondes finalizou a solenidade com congratulações especiais ao desembargador Lorival, estabelecendo canal aberto com o Judiciário Trabalhista para debater os problemas do País.