Durante o primeiro dia (5/10) do XVIII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, foi feita uma apresentação sobre as atividades e atribuições do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação no Âmbito do TRT da 15 Região, presidido pelo desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, que abriu os trabalhos. Também palestrou, na ocasião, o juiz Marcus Menezes Barberino Mendes (titular da Vara do Trabalho de São Roque), também componente do comitê.

O desembargador Zanella detalhou a criação do comitê, em 2014, inicialmente voltado ao combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas, com o objetivo de enfrentar a exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo ou de trabalho degradante, assim como o tráfico de pessoas, com o objetivo de elaborar estudos, apresentar propostas de ações e projetos, entre outras medidas. A partir de 2015 a comissão passou a incluir o combate à discriminação.

O desembargador elencou ainda, entre diversas ações, os encontros regionais com a participação de membros dos poderes Executivo e Legislativo para traçar estratégias conjuntas de atuação, além da edição da Portaria GP-16, que estabeleceu o protocolo a ser observado quando da atuação do plantão itinerante, criado na 15ª, com juízes inscritos voluntariamente. Zanella também destacou a participação do comitê em parcerias com a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE/SP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; com a Comissão Judiciária Interdisciplinar Sobre Tráfico de Pessoas do Tribunal de Justiça de São Paulo e com a Federação das Religiões Afro-Brasileiras (Afrobrás).

Em seguida foi apresentado um vídeo da série intitulada Vida & Trabalho, que traz relatos de magistrados e suas experiências diante de situações de trabalho análogo ao de escravo, tráfico de pessoas e discriminação, incluindo processos trabalhistas julgados. Na apresentação do comitê foi exibido o depoimento da juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, titular da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. O caso descrito pela magistrada envolveu criança que se acidentou pregando uma caixa de tomates. A série, produzida pela Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-15, será exibida no canal do youtube e no facebook.

O juiz Marcus Menezes Barberino Mendes destacou que o comitê atua em áreas críticas da prestação jurisdicional, a partir de uma sinergia, sem prejuízo do juiz natural. O magistrado também fez uma análise sobre eventuais reflexos da reforma trabalhista na política de combate ao trabalho análogo ao de escravo, por exemplo, realçando que ainda é muito difícil antecipar quais serão os reais efeitos da nova legislação nas questões que são alvo da atuação do comitê. No entanto, ele avalia que a reforma traz risco civilizatório e de retrocesso.

Barberino enfatizou que a tipologia jurídica que aborda o trabalho escravo, em nada mudou, citando o artigo 149 da Lei nº 10.803/ 2003, que estabelece penas ao crime tipificado e indica as hipóteses em que se configura condição análoga à escravidão. O magistrado evidenciou o papel constante exercido pelos magistrados para a preservação da dignidade da pessoa humana e na redução do grau de vulnerabilidade dos trabalhadores.

Citou ainda que, mesmo havendo algum grau de mudança no campo com o aumento da formalização, estão presentes riscos como o da ampliação da terceirização. Ele concluiu dizendo que, em abstrato, regras foram alteradas e que a análise histórica das garantias dos trabalhadores, além das cláusulas constitucionais, deverão possibilitar que os magistrados exerçam seu papel institucional.