Por Patrícia Campos de Sousa

Cerca de 1.200 pessoas acompanharam, na manhã desta quinta-feira (8/6), a abertura do 17º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, no Theatro Municipal de Paulínia (SP), município da Região Metropolitana de Campinas. Promovido pelo TRT da 15ª Região, pela Escola Judicial da Corte e pelo Instituto Jurídico de Incentivo ao Estudo do Direito Social (Injieds), o evento, já tradicional na região, reúne ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), magistrados, advogados, procuradores, acadêmicos, servidores da Justiça do Trabalho, sindicalistas e estudantes. Até sexta-feira, os congressistas assistirão a conferências de renomados especialistas sobre questões relevantes e atuais acerca das relações de trabalho no País, como a uniformização da jurisprudência, a terceirização da mão de obra, o papel dos sindicatos e as proposições de reforma da legislação trabalhista, entre outros temas.

Além do presidente do Tribunal, desembargador Fernando da Silva Borges, conselheiro eleito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), representando a Região Sudeste, compuseram a Mesa de Honra do evento o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, o prefeito de Paulínia, Dixon Roman Carvalho, o presidente do TRT da 16ª Região (MA) e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador James Magno Araújo Farias, o diretor da Escola Judicial do TRT (Ejud 15) e presidente da Comissão Organizadora do Congresso, desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Eduardo Luís Amgarten, o representante da 1ª instância da Magistratura do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), juiz Marcelo Bueno Pallone, o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, Oséas Pereira Lopes Júnior, representando a diretora do Fórum Trabalhista do município, juíza Claudia Cunha Marchetti, o comandante do Policiamento do Interior 2, coronel PM Érico Hammerschmidt Junior, representando também o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o delegado-chefe da Polícia Federal em Campinas, Paulo Víbrio Júnior, a gerente regional do Ministério do Trabalho em Campinas, Liliane Marinho Carraro, o presidente da Subseção de Paulínia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dauro de Oliveira Machado, o superintendente regional de Governo do Banco do Brasil, Edmilson Zucolotto, e o superintendente regional da Caixa Econômica Federal, Sérgio Luís Scramin.

A cerimônia teve início com a entrada do dispositivo de bandeiras, com os pavilhões nacional, estadual e municipal, executada pelo efetivo da Guarda de Honra da Guarda Municipal de Paulínia. O Hino Nacional Brasileiro foi então executado pela banda de música da Escola Preparatória de Cadetes do Exército de Campinas, sob a regência do primeiro-sargento Lauro Votdk. Por fim, os congressistas ouviram o Hino do Município de Paulínia.

Caminho certo

Ao abrir o Congresso, o desembargador Fernando Borges parabenizou a Comissão Organizadora pelos temas e palestrantes escolhidos, "de grande interesse para a comunidade jurídica nacional, sobretudo num momento em que se impõe uma reforma da legislação trabalhista de forma excessivamente apressada, sem o necessário debate com os atores sociais abrangidos. Uma reforma cujas consequências para a sociedade brasileira provocam séria e justificada preocupação em todos nós".

O presidente do TRT destacou também as consequências da atual crise econômica, política e social brasileira para a Justiça do Trabalho, que, além dos cortes orçamentários sofridos, enfrenta um crescimento significativo da demanda processual, em vista da alarmante taxa de desemprego no País, de 13,6%. "Boa parte dos trabalhadores que ingressam na Justiça do Trabalho querem receber as verbas rescisórias que não foram pagas pelos empregadores no momento da demissão", lecionou o desembargador.

Para fazer face a essa crescente demanda, ressaltou Fernando Borges, o TRT-15, além do julgamento criterioso dos litígios, tem investido em métodos alternativos de solução de conflitos, especialmente por meio dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT). Nesse sentido, ele salientou o desempenho da 15ª Região na 3ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, promovida em maio pelo CSJT, quando foram firmados 4.250 acordos, que resultaram na entrega aos trabalhadores de mais de R$ 200 milhões, o equivalente a cerca de 26% dos recursos conciliados pela Justiça do Trabalho em todo o País.

O desembargador destacou também o espectro de atuação do Regional, que, segundo ele, vai além do julgamento e da conciliação dos conflitos. "A despeito dos repetidos ataques à Justiça do Trabalho, nossa resposta tem sido justamente o trabalho. O trabalho para enfrentar o vergonhoso fato de que o Brasil é o quarto país do mundo em acidentes fatais de trabalho. O trabalho para enfrentar a triste situação de mais de 3,3 milhões de crianças e adolescentes subjugados pelo trabalho infantil. O trabalho para resgatar trabalhadores que, em nosso país, absurdamente, são mantidos em situação análoga à de escravos, a exemplo dos aproximadamente 50 mil que foram resgatados nos últimos 20 anos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. O prestígio deste Congresso na comunidade jurídica nacional demonstra que estamos no caminho certo", afirmou o magistrado.

"A realização deste encontro pretende ser uma contribuição para assegurar o exercício de direitos e garantias fundamentais que efetivamente propiciem a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade democrática, justa e fraterna", arrematou Fernando Borges. Ele advertiu, porém, que a efetiva solução da atual crise político-econômica "passa por nossas escolhas e ações". "Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo", concluiu o presidente, citando o líder pacifista indiano Mahatma Gandhi.

Momento de perplexidade e de desafio

Em breve discurso, o prefeito de Paulínia falou de sua satisfação em receber os congressistas e da importância do evento promovido pelo TRT. Segundo Dixon Carvalho, "o Brasil clama pela mudança de comportamento do Executivo, do Legislativo e também do Poder Judiciário, que tem demonstrado que quer se aprimorar, para trazer mais benefícios à comunidade. Precisamos, juntos, fazer essa mudança. Que este Congresso traga muitos frutos positivos à sociedade".

No último pronunciamento da solenidade, o desembargador Manoel Carlos falou sobre o período de turbulência política e institucional vivido pelo País, em que questões de magna importância para o futuro de nação estão sendo debatidas em Brasília, entre elas a reforma das leis trabalhistas. Para o diretor da Ejud 15 e presidente da Comissão Organizadora do Congresso, o projeto inicial do Executivo, que reformava alguns poucos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos à negociação coletiva, transformou-se numa "revisão geral da CLT", abarcando também matérias de direito individual e também processual. "Se a versão inicial já era polêmica, a versão ampliada é ainda mais questionável. Embora não nos caiba aqui fazer um juízo de mérito da proposta, tarefa de responsabilidade do Legislativo nacional, não podemos deixar de ressaltar que a proposta de mudança da legislação trabalhista, que vai impactar milhões de pessoas, está sendo conduzida rápido demais. Não se deu à sociedade a oportunidade de examinar o projeto com cuidado, com a seriedade e o respeito que todo projeto de lei merece. O resultado que se avizinha é que teremos uma lei confusa e imprecisa, com o potencial de gerar decisões contraditórias e um panorama de insegurança jurídica", avaliou o magistrado.

Manoel Carlos enfatizou também que "o momento de perplexidade vivido é, ao mesmo tempo, um momento de desafio. Estudar, ponderar e refletir é fundamental, e este é o objetivo deste Congresso. Se o legislador não pode fazer bem a sua parte, façamos nós, em prol do País".