Evento acontece na segunda-feira, dia 30, na OAB de Bauru, com orientações para empresas com dificuldades de cumprir a lei.

Por Ana Claudia de Siqueira

O TRT da 15ª Região - por intermédio do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Bauru -, o Ministério do Trabalho (MT), a 21ª Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV) promovem na segunda-feira, dia 30 de outubro, às 14 horas, o Fórum de Aprendizagem Social, que busca incentivar a contratação de jovens aprendizes e coibir o trabalho infantil. Aberto ao público e com credenciamento a partir das 13:30 horas, o evento acontece no auditório da OAB (Avenida Nações Unidas, 30-30). A abertura está a cargo do presidente do TRT-15, desembargador Fernando da Silva Borges, seguido de palestra do presidente do Comitê Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, desembargador João Batista Martins César.

O artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal brasileira, proíbe o trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 anos, período em que ainda estão em formação moral, intelectual e física. O jovem acima de 14 anos só pode trabalhar na condição de aprendiz, mas com restrições. A atividade laboral não pode ser perigosa ou insalubre, realizada em período noturno, ou ainda, prejudicial à frequência escolar. De acordo com a Lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000), empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional. A contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 23 anos precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

Apesar da obrigatoriedade, muitas empresas, a maioria prestadora de serviços, não conseguem cumprir a cota e alegam dificuldades na aplicação da atividade prática do aprendiz em razão das peculiaridades da função e de locais de trabalho. O fórum tem como foco justamente o Decreto nº 8.740 de maio de 2016, da Presidência da República, que autoriza empresas de determinados segmentos a concederem a aplicação da experiência prática do aprendiz à outra instituição. Para isso, é necessário preencher requerimento junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, assinar um termo de compromisso e formalizar a parceria com uma das entidades (órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase) para realização das aulas práticas. "Esta regulamentação traz um grande avanço para o cumprimento efetivo das cotas de aprendizagem e, consequentemente, contribui para o combate ao trabalho ilícito de crianças e adolescentes, garantindo o direito à educação e à formação profissional dos jovens", assinala o presidente do TRT, desembargador Fernando da Silva Borges.

O decreto foi regulamentado pela Portaria do MTE nº 693, de maio de 2017, que estabelece os segmentos autorizados a contratar pelas cotas sociais: asseio e conservação; segurança privada; transporte de carga; transporte de valores; transporte coletivo, urbano, intermunicipal e interestadual; construção pesada; limpeza urbana; transporte aquaviário e marítimo; atividades agropecuárias; empresas de terceirização de serviços; atividades de telemarketing; comercialização de combustíveis; e empresas cujas atividades desenvolvidas preponderantemente estejam previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP).

Segundo a juíza Ana Claudia Pires Ferreira de Lima, diretora do Fórum Trabalhista de Bauru, titular da 1ª Vara do Trabalho e responsável pelo JEIA, a proposta do fórum é aproximar empresas e instituições da região de Bauru para elucidar a aplicação das normas e fomentar a contratação de aprendizes. "Vamos orientar empresas e entidades potenciais para o estabelecimento de parcerias, visando viabilizar a realização das aulas práticas previstas nos contratos de aprendizagem, conforme o Decreto 8.740", ressalta a magistrada.

Serviço: Fórum de Aprendizagem Social

Quando: 30 de outubro de 2017

Horário: credenciamento a partir das 13:30 horas

Local: auditório da Bauru da OAB - Avenida Nações Unidas, 30-30

Informações: (14) 3232 8488 (Ministério do Trabalho)