Com o objetivo de aproximar empresas e instituições da região de Bauru para elucidar a aplicação das normas que tratam da aprendizagem e fomentar a contratação de aprendizes, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da Circunscrição de Bauru do TRT da 15ª Região, com apoio do Ministério do Trabalho (MT), da 21ª Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), promoveu nesta segunda-feira, dia 30 de outubro, o Fórum de Aprendizagem Social. Mais de 120 pessoas participaram do evento, que foi realizado no auditório da OAB em Bauru.

Apresentando dados estatísticos,  o presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Fernando da Silva Borges, explicou o engajamento do tribunal e da Justiça do Trabalho na luta pela erradicação do trabalho infantil no País. "Números do IBGE de 2015 indicavam a existência de 2,7 milhões crianças e adolescentes submetidos ao trabalho infantil naquele ano e pesquisa mais recente, de março de 2017,  da Fundação Abrinq,  constatou  que cerca de 40% das crianças até 14 anos pertencem a famílias pobres.  Diante de um quadro de crise econômica que vivenciamos, esta situação se agrava. Por isso que o TRT-15 estabeleceu como meta, cumprindo uma determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a promoção de eventos no sentido de conscientizar a sociedade com relação ao trabalho infantil e, paralelamente, à lei da aprendizagem". 

Fernando Borges comentou que o TRT-15 é o único do País a ter juizados especiais da infância e adolescência, 10 ao todo na jurisdição, que analisam, conciliam e julgam todos os processos envolvendo crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho. O magistrado citou também os preceitos da Lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000), que estabelece a contratação de aprendizes pelas empresas, equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional.   "Esse investimento social é importantíssimo. Quem pretende ter um país mais justo, mais desenvolvido, com menos violência e economicamente mais sustentável, deve priorizar o investimento na criança e no adolescente", assinalou.  O presidente do TRT fez um apelo aos representantes das empresas presentes para o cumprimento da lei da aprendizagem, evidenciando as tratativas do Decreto nº 8.740,  que autoriza empresas de determinados segmentos a concederem a aplicação da experiência prática do aprendiz à outra instituição.

Além de Fernando Borges, compuseram a mesa de abertura os desembargadores Edmundo Fraga Lopes (vice-presidente judicial do TRT-15) e João Batista Martins César (presidente do Comitê Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do tribunal); os juízes Ana Claudia Pires Ferreira de Lima (diretora do Fórum Trabalhista de Bauru, titular da 1ª Vara do Trabalho e responsável pelo JEIA) e Marcelo Bueno Pallone (titular da VT de Registro e presidente da Amatra XV); o procurador do trabalho do MPT-15, José Fernando Ruiz Maturana; o promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Bauru, Lucas Pimentel de Oliveira; o auditor fiscal do trabalho e chefe de Fiscalização do MT de Bauru, Guilherme Besse Garnica; a major Fernanda Silva de Melo, representando o Comando de Policiamento Interior 4; a vice-presidente da OAB de Bauru, Márcia Negrisoli; e o superintendente regional da Caixa Econômica Federal em Bauru, Henrique Afonso Holtz de Almeira Júnior.

Prestigiaram também o evento o vice-ouvidor do TRT-15, desembargador Edison dos Santos Pelegrini; o procurador do Estado de São Paulo, Vanderlei Ferreira de Lima; a secretária de Assistência Social do município de Agudos,  Elisângela Bianchi Silva;  a gerente do INSS em Bauru, Tânia Lima; a assistente técnica de direção da Prefeitura do Campus da USP de Bauru, Ana Maria Lourenço Gaspar; e o superintendente nacional do CIEE, Luiz Gustavo Coppola, bem como o gerente regional, Ney Godoy, além de representantes das instituições SENAI, SENAR, Cips, Rasc, Legião Feminina, Ciesp e Sest/ Senat.

A cota social e casos bem-sucedidos

Coube ao desembargador João Batista o detalhamento das normas que versam sobre a aprendizagem, em especial o Decreto nº 8.740. O artigo Art. 23-A estabelece a possibilidade de concessão da experiência prática do aprendiz para outra instituição, em determinados setores empresariais em que a atividade ou o local de trabalho constituem embaraço à realização das aulas práticas. "As empresas podem requerer à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz", assinalou o magistrado.

Com base no Decreto 5.598/2005, João Batista evidenciou ainda que a lei da aprendizagem prioriza a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, reforçando a importância do direito à profissionalização como forma de romper o ciclo perverso, excludente e hereditário da pobreza. "A escolaridade dos pais é determinante na renda dos filhos. Segundo os dados do IBGE, entre os pais que não eram alfabetizados aos 15 anos, 23,6% dos filhos também não eram na mesma idade e apenas 4% completaram o nível superior posteriormente. Entre os pais com nível superior completo, apenas 0,5% dos filhos não tinham instrução aos 15 anos, enquanto 69,1% também completaram o nível superior. O levantamento foi feito com pessoas a partir dos 25 anos e que moravam com o pai aos 15."

O desembargador elencou também as vantagens da aprendizagem, que reduz a evasão escolar, a baixa qualificação para o trabalho e o desemprego, resultando em um investimento revertido para toda a sociedade. "É uma oportunidade para formar um profissional com o perfil, características, valores e missão definidos pela empresa, que tem a chance de exercer sua responsabilidade social e agregar valor à sua imagem", finalizou.

Na sequência, o diretor do SENAI de Bauru, Ademir Redondo, fez uma apresentação dos cursos técnicos e de aprendizagem profissional  oferecidos pela instituição, que nos últimos quatro anos, formou mais de 1500 jovens. Ademir citou o protagonismo do jovem  Luiz Carlos Machado Sanches Júnior, ex-aluno do curso de Mecânica Automotiva do SENAI Bauru, que venceu uma competição internacional e foi contratado por um sheik de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, para ensinar aprendizes locais. 

Os estudantes dos cursos de assistente administrativo e mecânica de automóveis leves, respectivamente, os adolescentes Emily Elizabete da Cruz Fonseca e Luiz Guilherme Coragem Pelizário, deram depoimentos emocionantes sobre as mudanças provocadas em suas vidas a partir da contratação pela lei da aprendizagem, o que permitiu ajudar financeiramente suas famílias.  Emily, que atua nos Correios, e Guilherme, com contrato firmado junto a terraplenagem Portex, fizeram questão de agradecer às duas empresas pela oportunidade.

Adolescentes em risco

Oportunidade de aprendizagem profissional é o que ainda falta para muitos adolescentes de Bauru, afastados do convívio familiar em virtude do abandono, abuso sexual, maus-tratos, negligência ou do uso de drogas. É o que revelou o promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Bauru, Lucas Pimentel de Oliveira. O órgão promove a inclusão do jovem em serviço de acolhimento, via abrigo ou família acolhedora, buscando assegurar direitos fundamentais,  convivência comunitária, educação, esporte, cultura,  lazer, profissionalização e emprego. De acordo com Oliveira, não faltam vagas em Bauru para acolhimento, mas do total de adolescentes com idade maior do que 14 anos assistidos pela rede de proteção, apenas 28%  estão inseridos em cursos profissionalizantes ou no mercado de trabalho, mediante contrato de aprendizagem.  "Se não podemos dar uma família às crianças e aos adolescentes acolhidos, que possamos proporcionar educação de qualidade e, na idade permitida, profissionalização e emprego, de modo a assegurar-lhes condições dignas de sobrevivência junto à nossa sociedade", assinalou.

Atuação em rede pode fazer a diferença

No encerramento do Fórum, a juíza Ana Claudia agradeceu a presença de todos e a parceria com os órgãos locais para a realização da iniciativa. "Queremos tocá-los pelo coração. Tivemos muitos depoimentos emocionantes aqui hoje. Recomendo àqueles que tenham interesse em receber esses aprendizes que comuniquem às entidades formadoras presentes. Faço também um apelo às empresas para que consigamos atender as cotas sociais.  É a atuação em rede que faz a diferença", assinalou.

O desembargador Edmundo chamou a todos para uma reflexão acerca dos temas tratados no fórum, que considerou extremamente produtivo. "Peço que todos reflitam sobre essa consciência de ver capital e trabalho juntos, com o objetivo de formar um País melhor. A cidadania fazemos por meio do trabalho". Em suas considerações finais, o presidente do comitê do TRT-15, desembargador João Batista, afirmou que não deve haver um ‘plano B' para o Brasil, sendo a educação a única saída para promover o desenvolvimento do País. Também fizeram uso da palavra para parabenizar a iniciativa e ratificar o apoio, o juiz Marcelo Pallone da Amatra XV, o procurador do trabalho José Fernando Maturana,  o auditor fiscal do trabalho Guilherme Besse Garnica e o advogado Eduardo Janoni, da OAB.