As juízas Márcia Cristina Sampaio Mendes, titular da Vara do Trabalho de Orlândia em atuação no Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, e Daniele Regina de Souza Duarte, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, se reuniram na sexta-feira, dia 24/3, com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, para solicitar a inclusão, na pauta de julgamentos, de recurso pendente no processo falimentar da empresa Companhia Albertina Mercantil Industrial S/A.  

As magistradas, que são responsáveis, respectivamente, pela execução unificada trabalhista e pelo processo falimentar na justiça estadual envolvendo a empresa, resolveram atuar conjuntamente com o objetivo de buscar maior celeridade e efetividade processual. Na Coordenadoria de Gestão Compartilhada de Processos Judiciais e Administração Interna da   Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto tramita a execução coletivizada de n.º 0000893-11.2013.5.15.0125 em face da Companhia Albertina.

O parque industrial da empresa foi vendido por R$6,6 milhões pelo juízo falimentar e a expectativa era de que o montante fosse destinado ao pagamento dos débitos trabalhistas. No entanto, o Banco Santos opôs embargos frente à massa falida, pretendendo o reconhecimento de crédito no importe de R$29 milhões, cuja natureza privilegiada seria capaz de se sobrepor a todos os demais. Em caso de provimento do recurso em tramitação no TJ,  não haverá dinheiro para pagamento de 667 créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos, dos quais 513 já se encontram habilitados no processo falimentar.

O desembargador Claudio Godoy parabenizou as magistradas pela iniciativa conjunta, que demonstra o interesse da Justiça do Trabalho na solução dos graves problemas sociais decorrentes da falência de empresas, em especial, as de grande porte.  As magistradas foram tratar do recurso de apelação interposto no processo nº 0008235-86.2015.8.26.0597 e receberam a informação de que seria pautado o mais rápido possível. No processo falimentar estão habilitados 513 créditos trabalhistas que somam R$21.637.997,00. Outros 154 créditos trabalhistas se encontram na fase final para habilitação, somando R$7.587.954,65. Após a habilitação destes, haverá um total de 667 créditos trabalhistas habilitados no importe de R$29.225.951,65. Processo Falência n.º 0012154-30.2008.8.26.0597.