A defesa do papel dos sindicatos na sociedade brasileira foi a tônica do 4º painel do 17º Congresso Nacional de Direito do Trabalho Processual do Trabalho, realizado pelo TRT-15, no município de Paulínia. Com a mediação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão, três palestrantes criticaram o projeto de reforma trabalhista em andamento no Congresso Nacional e reafirmaram os sindicatos como indispensáveis no Estado de Direito. Os críticos foram os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos e Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, além do advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Sindical Antonio Rosella, que falaram para mais de mil congressistas na manhã desta sexta-feira (9/6).

O advogado Antonio Rosella iniciou sua exposição lembrando aos participantes do congresso o sentido original da palavra sindicato. Seja no grego, seja no latim, o termo remete àquele que defende a Justiça. "A organização sindical sempre se pautou na defesa dos interesses comuns e dos trabalhadores. Seu surgimento está intimamente ligado à evolução do capitalismo e à busca de equilíbrio nesse sistema", afirmou.

Para Rosella, o projeto de reforma trabalhista, em tramitação no Senado, tenta esvaziar justamente o sentido original do sindicalismo. "O Congresso Nacional está alijando os sindicatos das condições legais necessárias para a defesa dos interesses dos trabalhadores", disse. Como exemplos do alijamento, o advogado citou a exclusão dos sindicatos nas negociações de dispensas coletivas e o fim da ultratividade das convenções do trabalho. Com isso, o empregador passa a poder estabelecer uma tábula rasa nas negociações coletivas, ignorando direitos garantidos ao trabalhador em acordos coletivos anteriores.

Já o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani iniciou sua palestra fazendo uma provocação à plateia, afirmando que, aprovada a reforma trabalhista, quatro títulos passarão a ser leitura obrigatória para os operadores do Direito do Trabalho: O trabalho na idade média, de Jacques Heers; Os pobres na idade média, de Michel Mollat; O trabalho compulsório na antiguidade, de Ciro Cardoso; e Punidos e mal pagos, de Nilo Batista.

Antes considerados uteis para a harmonia do sistema capitalista, hoje, de acordo como desembargador Giordani, os sindicatos parecem não ser mais tolerados. "Eles têm um papel fundamental no Estado de Direito, são insubstituíveis. É preciso que existam sindicatos fortes e atuantes. Sindicatos que lutem para que a dignidade do trabalhador seja respeitada", declarou.

Como medidas para fortalecer as organizações sindicais, o desembargador Giordani sugeriu que elas busquem novas estratégias para reafirmar seu vigor e sua utilidade. A coesão entre os trabalhadores, independentemente de bandeiras políticas, é uma delas. A ampliação do uso das redes sociais é outra estratégia que deve ser mais bem explorada.

O desembargador Lorival Ferreira dos Santos iniciou a palestra fazendo uma defesa bastante enfática da função social dos sindicatos. "No momento em que a democracia do nosso país encontra-se vilipendiada, agredida em seus aspectos envolvendo a ética e a moral na política, com diversos atos de corrupção, os sindicatos devem ter um papel ainda mais importante", destacou.

Ele lembrou que a reforma trabalhista ignora "patamares civilizatórios mínimos", estabelecidos após a criação da Organização Internacional do Trabalho, em 1919. Conceitos como o de liberdade sindical e o da negociação coletiva, consagrados nas convenções 87 e 98 da OIT, desaparecem ou se tornam irrelevantes, caso seja levada adiante a reforma.

Por fim, o desembargador Lorival destacou o preconceito que há em relação aos sindicatos, sobretudo em relação às contribuições sindicais. "Querem acabar com a contribuição sindical, para acabar com os sindicatos", concluiu.

Declarando-se "fortemente contrário à reforma trabalhista", o ministro Cláudio Brandão encerrou o painel conclamando os magistrados, sobretudo os de primeira instância, a defenderem as competências da Justiça do Trabalho. "Não abram mão da competência da Justiça do Trabalho para julgar relações de trabalho, seja lá qual relação for. Não hesitem em declarar inconstitucional normas que não encontrem abrigo na nossa Constituição", afirmou.