Por Luiz Manoel Guimarães

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Fernandópolis, órgão do TRT da 15ª Região vinculado à Vara do Trabalho local, promoveu na quinta-feira (7/12), na Câmara de Vereadores do município, o Seminário "Geração De (o) Futuro!" – Vamos Construir Juntos?, para incentivar a participação de empresas da região em programas de aprendizagem. Realizado em parceria com a Prefeitura da cidade e com entidades de capacitação e apoio ao adolescente, o encontro contou com a participação, entre outras autoridades, do juiz do trabalho Marcel de Avila Soares Marques, coordenador em exercício do Jeia de Fernandópolis, do prefeito da cidade, André Pessuto, do juiz de direito Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, titular da 1ª Vara Criminal e da Seção da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis, e do vereador João Pedro da Silva Siqueira, que representou o Legislativo local.

A programação teve início com a palestra "Jovem: o futuro profissional", proferida pelo juiz Marcel Marques. Na sequência, o advogado Daniel Tridico Arroio falou sobre a Lei 10.097/2000, a chamada Lei da Aprendizagem. Arroio, inclusive, começou sua carreira profissional como aprendiz do Centro de Apoio à Educação e Formação do Adolescente (Caefa), entidade sediada em Fernandópolis.

A representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Suzete Angélica Ferrarezi Izaías, detalhou as atividades do órgão, o qual mantém cadastradas 13 entidades que, juntas, prestam assistência a mais de 800 crianças e adolescentes, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Em 2016, informou Suzete, o Fundo arrecadou cerca de R$ 145 mil, por intermédio da campanha "O leão é seu amigo", em que os contribuintes destinam até 6% do Imposto de Renda devido para o FMDCA. Em 2017, já foram arrecadados mais de R$ 162 mil, acrescentou a palestrante.

Também palestraram o presidente do Caefa, Flávio Henrique Leoni, e a representante do Centro Social de Votuporanga, Camila Fernanda Santana.

O Juizado

Uma das dez unidades do tipo já instaladas na jurisdição do TRT-15, o Jeia de Fernandópolis foi criado em junho de 2015 e instrui, concilia e julga processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos na cidade e em mais 12 municípios da região, incluindo os pedidos de autorização para trabalho, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.

Aprendizagem

A Lei 10.097/2000 determina que as médias e grandes empresas contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos empregados cujas funções demandem formação profissional. O contrato de aprendizagem tem duração de no máximo dois anos, e o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Podem se candidatar a uma vaga em programas de aprendizagem adolescentes e jovens dos 14 aos 23 anos, que tenham concluído ou que estejam cursando pelo menos o ensino fundamental.

No Brasil, é proibida qualquer forma de trabalho de adolescentes com idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz.

A Organização das Nações Unidas estabeleceu 2025 como o limite para a eliminação de todas as formas de trabalho infantil no mundo, meta com a qual o governo brasileiro está comprometido.