A Resolução Administrativa nº 9/2017, assinada pelo presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Fernando da Silva Borges, e publicada no dia 17/03/2017, criou no âmbito do Regional o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). A forma de atuação do órgão foi objeto de deliberação pelo Tribunal Pleno realizado no dia 23/2/2017.

Trata-se de unidade permanente do Tribunal, vinculada à Vice-Presidência Judicial, supervisionada pela Comissão de Jurisprudência, tendo como atribuição dar cumprimento às determinações previstas na Resolução nº 235/2016 do CNJ, em especial no que se refere à administração do sistema de precedentes criado pela Lei Federal nº 13.015/2014 e pelo novo CPC (Incidentes de Uniformização de Jurisprudência, Arguições de Inconstitucionalidade, Incidentes de Assunção de Competência e Incidentes de Recursos Repetitivos, além das uniformizações feitas pelos Tribunais Superiores).

O vice-presidente judicial do TRT, desembargador Edmundo Fraga Lopes, formou a equipe inicial, que será composta pelo juiz auxiliar Renato Henry Sant'Anna, coordenador, e por quatro servidores, um da Vice-Presidência Judicial, Evandro César Garcia Coelho, e três servidores do seu gabinete, Paulo Henrique Caruso Pazzianotto Pinto, Giselle Pinheiro Lima e Cinthia Garcia Rodrigues.

As medidas concretas para efetivação do NUGEP foram tratadas em reuniões realizadas nos dias 8, 14, 15 e 16/3/2017, com a participação do secretário de Tecnologia da Informação e Comunicações,  Hebert Wittmann, do secretário-geral judiciário, Paulo Eduardo de Almeida, da Coordenação de Estatística e Pesquisa, com Antônio Carlos Betanho (coordenador) e Vânia Maria de Figueiredo Barbosa, e do Núcleo de Apoio ao Pje, com o Edson Lacir Donadon, bem como dos servidores Márcio das Virgens Caiado, Leila Amaral Mazzini e Elisa Mitsue Nakamura.

A criação do NUGEP tem a função de auxiliar os órgãos julgadores a gerir o acervo de processos físicos e virtuais sobrestados em decorrência da aplicação da técnica de uniformização de jurisprudência, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência, além de acompanhar esses processos, criando um banco de dados pesquisável, com registro dos temas para consulta pública e informações padronizadas.