Evento acontece nesta quinta-feira, dia 7 de dezembro, às 8 horas, na Câmara Municipal

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Fernandópolis, órgão do TRT da 15ª Região vinculado à Vara do Trabalho local, e a Prefeitura Municipal promovem nesta quinta-feira, dia 7 de dezembro, às 8 horas, o Seminário "Geração De (o) Futuro!" – Vamos Construir Juntos?, que tem o objetivo de incentivar a participação de empresas da região em programas de aprendizagem, visando fomentar o acesso de jovens ao mercado de trabalho. A iniciativa – que integra as ações da 15ª Região para banir o trabalho infantil e assegurar a adequada profissionalização do adolescente – faz parte do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, capitaneado nacionalmente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Aberto ao público, o evento acontece na Câmara Municipal de Fernandópolis (Rua Espírito Santo, 320 – Jardim Santa Rita) e pretende também aproximar as empresas das instituições especializadas em programas de aprendizagem.

A Lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000) determina a contratação de um número de aprendizes pelas empresas equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional.

No seminário desta quinta-feira, o juiz do trabalho Marcel de Ávila Soares Marques, responsável pelo JEIA de Fernandópolis, abre os trabalhos com a palestra Jovem: O Futuro Profissional.

O juizado, criado em junho de 2015, tem a função de analisar, conciliar e julgar processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico em Fernandópolis e em mais 12 municípios da região.

O advogado Daniel Tridico Arroio discorre, na sequência, sobre os aspectos da contratação do jovem aprendiz, conforme preconiza a Lei da Aprendizagem. A relação entre empresa e aprendiz é estabelecida por meio de um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo de, no máximo, dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao jovem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Por sua vez, o aprendiz deve executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. A adesão da empresa colabora para a inserção em ambiente seguro de trabalho, permite preparação para efetivação do emprego e o aperfeiçoamento, afastando o aprendiz de riscos sociais como marginalidade e acesso às drogas. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 23 anos precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

As instituições Acredite - Centro Social de Menores e Caefa – Centro de Apoio à Educação e Formação do Adolescente apresentarão casos bem-sucedidos de adolescentes que foram beneficiados por programas de aprendizagem e estão inseridos efetivamente no mercado de trabalho. A gerente da Organização Não Governamental (ONG) Centro Social de Votuporanga, Camila Fernanda Santana, encerra as atividades da manhã com a palestra que trata da inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho como ferramenta de combate à desigualdade social.

Serviço: Seminário "Geração De (o) Futuro!" – Vamos Construir Juntos?

Quando: 7 de dezembro de 2017

Horário: às 8 horas

Local: Câmara Municipal de Fernandópolis – Rua Espírito Santo, 320 – Jardim Santa Rita.

TRT da 15ª Região: compromisso com a erradicação do trabalho infantil

É proibido qualquer trabalho a menores de16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos no Brasil. Lançado no final de 2013, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no Âmbito da Justiça do Trabalho tem como objetivo consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. O governo brasileiro se comprometeu com a comunidade internacional no sentido de extinguir as piores formas de trabalho infantil. A meta 8.7 de um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, justamente aquele que trata do trabalho decente e digno, estipula 2025 como o marco para a eliminação de todas as formas de trabalho infantil no mundo. A iniciativa da Justiça do Trabalho mobiliza os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País.

Em 2014 foi criado no TRT da 15ª Região o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil, que é presidido pelo desembargador João Batista Martins César, da 6ª Turma do Tribunal, e tem, em sua composição, a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e os magistrados Eliana dos Santos Alves Nogueira (titular da 2ª VT de Franca e diretora do Fórum Trabalhista), José Roberto Dantas Oliva (titular da VT de Presidente Venceslau) e Tarcio Jose Vidotti (titular da 4ª VT de Ribeirão Preto). A 15ª criou também em sua jurisdição 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIAs, que estão em funcionamento em Fernandópolis e nos municípios de Campinas, Franca, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Bauru, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Araçatuba.