Teve início na manhã de 23/8 a primeira edição do Seminário de Magistrados Vitalícios de 1º Grau do TRT-15 de 2018, com o tema "Reforma trabalhista: decifrando textos e contextos". Promovido pela Escola Judicial (Ejud) da Corte, o evento reuniu, no Campus II da Universidade Paulista (Unip) de Campinas, 159 juízes titulares e substitutos do Regional. Uma segunda edição do encontro reunirá mais 182 magistrados, nos dias 12 e 13 de novembro, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, também em Campinas.

O seminário, que se estendeu até o dia 24/8, foi prestigiado pelo presidente do TRT, desembargador Fernando da Silva Borges. O magistrado integrou a mesa de honra na abertura do evento, ao lado dos desembargadores Manoel Carlos Toledo Filho, diretor da Ejud, e Ana Paula Pellegrina Lockmann, vice-diretora, e da juíza Patrícia Maeda, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).

Em seu discurso, Fernando Borges parabenizou a Ejud pela oportunidade da discussão proposta, num momento em que nos aproximamos de completar um ano da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ocorrida em novembro passado. "Foram 213 alterações na CLT, que promoveram profundas mudanças na legislação trabalhista e têm causado inúmeras polêmicas. A porta de entrada dessas discussões é a 1ª instância, o que nos obriga a tomar uma posição sobre vários temas, embora nada assegure que no ano que vem a legislação trabalhista vá permanecer, uma vez que alguns candidatos à Presidência da República prometem mudar a lei."

O presidente do TRT-15 lembrou também que, a par da relevância do debate, a realização do seminário cumpre a importante função de promover o convívio entre os colegas. "É uma alegria rever magistrados lotados em unidades distantes da sede, com os quais temos pouco contato, tendo em vista a grande extensão da 15ª Região."

A juíza Patrícia Maeda também enalteceu o esforço conjunto da Escola e da Presidência da Corte em ouvir as opiniões dos colegas e extrair um posicionamento do Regional diante dos desafios colocados à Justiça do Trabalho pela nova ordem jurídica trabalhista. "Este espaço de diálogo é fundamental para a construção da nossa jurisprudência, e sabemos que a posição da 15ª é importante para os demais regionais do País", afirmou a presidente da Amatra XV.

"Debateremos aqui os temas mais dificultosos", acrescentou, por sua vez, a desembargadora Ana Paula, que igualmente ressaltou a relevância da discussão, após um período inicial de vigência da reforma. A vice-diretora da Ejud explicou que, diferentemente do ano passado, quando foram realizados seminários regionais, por circunscrições, este ano a Escola optou por concentrar o debate em apenas dois encontros.

Por fim, o desembargador Manoel Carlos explicou a dinâmica proposta para o seminário, fundada no debate, em grupos, de temas previamente escolhidos, e na chamada "controvérsia estruturada", método segundo o qual os participantes são chamados a defender posições favoráveis ou contrárias às questões em debate, independente de seu ponto de vista pessoal. Segundo o diretor da Ejud, este é "um exercício de grande valia, por propiciar novas perspectivas de compreensão dos temas propostos, para posterior abordagem pelo conjunto de magistrados, em busca de uma posição coletiva da 15ª Região".

O desembargador Manoel Carlos também endossou a opinião do presidente do TRT-15 sobre a alegada redução da demanda na Justiça Trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. "Esta é uma bomba-relógio que vai explodir daqui a uns três anos. Os problemas virão depois."

A lógica econômica da reforma trabalhista

"Reforma trabalhista e desenvolvimento econômico" foi o tema da palestra inaugural do seminário, proferida pelo professor Denis Maracci Gimenez, diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) do Instituto de Economia da Unicamp. O palestrante foi apresentado pela juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, titular da 10ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas, que lembrou a participação do professor no desenvolvimento do Curso de Especialização em Economia do Trabalho ministrado a servidores e magistrados da 15ª Região, fruto de um convênio entre a Ejud e a Unicamp. Historiador pela USP, mestre em economia social e do trabalho e doutor em desenvolvimento econômico pela Unicamp, Denis Gimenez é coautor e coorganizador, junto com José Dari Krein e Anselmo Luis dos Santos, do livro Dimensões críticas da reforma trabalhista no Brasil (Campinas, Editora Curt Nimuendajú, 2018).

A palestra abordou a lógica econômica da reforma trabalhista, que, para o palestrante, está baseada na tese do elevado custo do trabalho e numa suposta rigidez do mercado de trabalho no Brasil. "Em primeiro lugar, não há consenso sobre o que deva ser considerado como custo do trabalho. Um levantamento do professor José Pastore, da USP, concluiu pelo elevado custo do trabalho no Brasil, incluindo entre esses custos, por exemplo, os feriados nacionais. Mas, em levantamentos internacionais, que seguem outros critérios, o custo do trabalho no País está em 28º lugar."

O professor afirmou também que o mercado de trabalho brasileiro continua fundado em baixos salários, com um salário médio de R$ 1.300 reais. "Esse é o salário de metade dos trabalhadores brasileiros ocupados. O mercado de trabalho brasileiro também não é rígido como se diz, e sim flexível, com alta rotatividade. As dispensas são muito numerosas."

Denis criticou ainda a estratégia de inserção do Brasil nas cadeias globais de valor fundadas em atividades ligadas à produção de alimentos, bebidas, calçados e têxteis, baseadas no uso intensivo de mão de obra barata. Segundo o professor, a reforma trabalhista brasileira projeta um modelo de desenvolvimento que representa uma regressão histórica de grandes proporções para o País. "Em um momento de revolução produtiva, elegemos competir nos setores mais precários. O Brasil vai competir em um campo já ocupado por países como Bangladesh e Vietnã, articulados ao poder produtivo concentrado na China. Se quisermos competir para valer nesses setores teremos de virar uma Bangladesh", concluiu.

Programação intensiva

O seminário prosseguiu com a palestra do juiz Homero Batista Mateus da Silva, titular da 88ª VT de São Paulo, sobre "Os limites da atuação do magistrado na execução após a reforma". A exposição abordou o impulso de ofício (pelo magistrado) no processo de execução trabalhista, com foco na nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017. O artigo dispõe que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". O magistrado chamou a atenção para a contradição existente entre esse dispositivo, que revogou a possibilidade de a execução ser promovida de ofício pelo próprio juiz, assegurada no antigo artigo 878, e o que foi consagrado pela reforma trabalhista no parágrafo 2º do artigo 11-A, que determina que a declaração da prescrição intercorrente (quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial por mais de dois anos) no curso da execução pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Na tarde da quinta, os magistrados, reunidos em grupos, participaram de oficinas temáticas para discussão de temas polêmicos da reforma trabalhista. Encerrando a programação do dia, os juízes, reunidos em plenária, extraíram um posicionamento coletivo dos magistrados de 1º grau da 15ª Região sobre o tema "Os novos limites de validade da terceirização".

Na sexta-feira o seminário foi retomado com novas plenárias, em que foram postos em pauta os temas "Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais", "Jornadas e novas formas de contrato", "Prevalência do negociado e o esvaziamento da negociação" e "Dano extrapatrimonial".

Na sequência, os magistrados acompanharam as palestras da desembargadora do TRT-17 (ES) Ana Paula Tauceda Branco e do advogado Luís Carlos Moro, sobre o tema "Homologação de acordos extrajudiciais: procedimento na VT, atuação do Cejusc e procedimento recursal", com mediação da desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.

Concluindo o seminário, o desembargador Manoel Carlos Toledo Filho falou sobre "Os desafios institucionais da Justiça do Trabalho após a reforma", em que traçou uma retrospectiva histórica dessa Justiça especializada, identificando seus momentos de crise e de fortalecimento.

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