Por Ademar Lopes Junior

O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Nupemec-JT) do TRT-15, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, e o desembargador João Batista Martins Cesar, presidente do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho da 15ª Região, participaram na manhã de sexta-feira, 2/3, em Sorocaba, do Programa Concilia Sorocaba, evento que reuniu cerca de 200 pessoas, entre juízes, advogados, empresários, sindicalistas, professores e estudantes de Direito e servidores do Fórum Trabalhista local. Entre os presentes, prestigiaram ainda o evento os juízes Mauro César Luna Rossi, auxiliar da Vice-Presidência Administrativa da 15ª, Paulo Eduardo Belloti, coordenador do Cejusc da Circunscrição de Sorocaba, e a advogada Mônica Celina Paschoal, secretária-geral da OAB de Votorantim.

O evento, uma iniciativa do Nupemec, é o primeiro de uma série programada para ocorrer em diversos municípios da jurisdição do TRT-15, e tem como objetivo sensibilizar magistrados, servidores, procuradores do trabalho, advogados, empresários, sindicatos profissionais e patronais, sobre a importância da conciliação e mediação como métodos eficazes de solução de conflitos trabalhistas.

Realizado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de Sorocaba com o apoio da Associação Comercial de Sorocaba, do Jornal Cruzeiro do Sul, da Caixa Econômica Federal e da OAB local, o evento, que lotou o auditório do Jornal Cruzeiro do Sul, reuniu as juízas Kathleen Mecchi Zarins Stamato, titular da VT de Bragança Paulista e Ana Cláudia Torres Vianna, titular da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, coordenadoras do Cejusc de 2º grau e o Cejusc de Campinas, respectivamente, para detalhar as experiências vivenciadas em suas respectivas unidades.

A Mesa de Honra, formada pelos desembargadores José Otávio e João Batista, contou também com a presença dos principais apoiadores do Programa Concilia Sorocaba, o juiz titular da 4ª VT de Sorocaba, Valdir Rinaldi Silva, representando no ato o juiz Marcelo Bueno Pallone, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), a juíza titular da 1ª VT e diretora do FT de Sorocaba, Maria Cristina Brizotti Zamuner, o procurador do Ministério Público do Trabalho em Sorocaba, Juliano Alexandre Ferreira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção de Sorocaba, Márcio Rogério Dias, o presidente da Associação Comercial de Sorocaba, José Alberto Cépil, o presidente do Jornal Cruzeiro do Sul, José Augusto Marinho Mauad, e o gerente da Caixa Econômica Federal, Rubens Mendes Freire de Oliveira, representando a Superintendência da CEF de Sorocaba.

O coordenador do Nupemec, desembargador José Otávio Ferreira, abriu a série de discursos lembrando que a cidade de Sorocaba foi especialmente escolhida para sediar o primeiro encontro do Programa Concilia pelos excelentes resultados alcançados em 2017 no Cejusc local, com cerca de 4 mil audiências realizadas (em processos na fase de conhecimento e de execução), com mais de 1.600 acordos e cerca de R$ 66 milhões entregues aos reclamantes. "Esses números garantiram ao recém-instalado Cejusc de Sorocaba, a terceira posição no ranking da conciliação da 15ª Região, em valores arrecadados".

O magistrado reforçou o objetivo do programa, que é o de sensibilizar a sociedade de modo geral, e particularmente os envolvidos em disputas judiciais na Justiça Trabalhista para a importância da conciliação e mediação. "Viemos aqui com o firme propósito de empoderar a sociedade desta circunscrição, para uma busca consciente e responsável de soluções cuidadosamente construídas pelas partes ligitantes, com a orientação dos profissionais que as assistem e sob o olhar do Estado". Segundo José Otávio, o movimento pela conciliação não está focado apenas em diminuir processos, mas em apaziguar, educar e em conferir segurança aos jurisdicionados que procuram a Justiça.

O desembargador lembrou ainda dos cursos preparatórios a cargo da Escola Judicial da Corte para formação de magistrados e servidores, que priorizam a negociação judicial qualificada, transparente, segura e baseada em princípios éticos. Reforçou também o importante papel do advogado para a solução negociada de conflitos, "pois são eles que representam em Juízo os legítimos interesses das partes, na grande maioria dos processos judiciais trabalhistas".

Ao fazer uso da palavra, o desembargador João Batista destacou a independência dos juízes, "uma garantia que ainda temos pela Constituição Federal", e lembrou que a conciliação, mais que uma previsão da CLT, é uma obrigação norteadora aos magistrados trabalhistas de busca de solução de conflitos. O presidente da OAB local, Márcio Rogério Dias, usou a tribuna para agradecer especialmente ao desembargador João Batista Martins Cesar, que também é professor na Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi), pelo resgate da representatividade da classe dos advogados na cidade.

O advogado também destacou a importância da busca de métodos de conciliação mais modernos para se alcançarem acordos mais eficazes e, consequentemente, o avanço social, e citou o exemplo do Clube São Bento, parte em 384 processos, e que alcançou a pacificação por meio da conciliação.

José Alberto Cépil, presidente da Associação Comercial de Sorocaba, fechou o ciclo de discursos com uma homenagem ao servidor do TRT-15, Charles Agostini, falecido em 15/1/17, e que desempenhou importante papel na aproximação da Justiça do Trabalho com a Associação Comercial local, particularmente na cultura da conciliação.

A mediação no Cejusc-JT de 2º Grau

A primeira palestra do Programa Concilia, a cargo da juíza Kathleen Stamato, teve como título "A mediação no Cejusc-JT de 2º grau", e abordou principalmente o histórico dos centros de conciliação e sua importância numa sociedade "altamente litigiosa (79,7 milhões de ações em curso, sendo 29,4 milhões de ações novas). Segundo a magistrada, esse número é impulsionado principalmente pela crise econômica.

A palestrante traçou um panorama do histórico das resoluções da 15ª que tratam do assunto, desde a Resolução Administrativa 12/2014, que criou os Centros Integrados de Conciliação (CIC), na forma da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), até a Resolução Administrativa 4/2017, em conformidade com a Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que alterou para Cejusc a denominação dos CICs, e instituiu o Nupemec-JT, órgão estratégico de planejamento das políticas conciliatórias do Tribunal.

Na abordagem do tema Cejusc, a juíza Kathleen também ressaltou as características diferenciadas desses centros, que primam por um atendimento humanizado num ambiente agradável, com incentivo ao diálogo, inspirado na paciência, perseverança e motivação. A magistrada falou também dos objetivos principais do Cejusc de 2º grau, que são o incentivo da prática da conciliação e da mediação na solução dos conflitos que se encontram em grau de recurso (no TRT ou no TST); auxílio nessa mesma prática junto aos processos em trâmite no primeiro grau (por solicitação das varas, listas de empresas, escritórios, sindicatos); ser mais uma via de acesso da empresa ou empregado à solução justa e célere do conflito, diminuindo a litigiosidade; e contribuir para o aprimoramento da Justiça do Trabalho e para a pacificação social.

A palestra traçou ainda pontos característicos do trabalho do Cejusc do 2º grau, como pautas especiais para empresas/escritórios/sindicatos; relatório de constatação pós-pauta com identificação de pontos para melhor aproveitamento das audiências; possibilidade de realização de audiências de processos oriundos de varas distintas (raio de 100Km), na mesma ocasião, minimizando gastos com deslocamento e otimizando o tempo; e realização de audiências em processos que se encontram no TST. Além disso, a juíza ressaltou a preocupação da atual Administração do Regional, que ampliou o espaço do Cejusc-2, de 168 para 265 metros quadrados, com instalação de uma sala de espera, sala de apoio para coordenação e servidores, mobiliário adequado visando a um ambiente próprio para o diálogo e instituição de um 0800 para atender às solicitações de audiências. Paralelamente aos cuidados com o espaço físico, o tribunal também oferece uma equipe qualificada de mediadores formados pela Escola Judicial da 15ª, coordenados por magistrada com formação específica na solução negociada de conflitos, com ênfase num tratamento humanizado e adequado de cada conflito, com respeito à ordem pública e legislação vigente.

A magistrada falou também do projeto vencedor do Prêmio Conciliar no CNJ em 2017, na categoria Juiz Individual, com sua prática "Antecipando a Execução no Tribunal", que prevê audiência no Cejusc do 2º grau entre o trânsito e a baixa, com obrigatoriedade de apresentação de cálculos, com presença do perito contábil. Segundo ela, a experiência rendeu já 77,5% de aproveitamento de pauta, com redução do tempo médio da liquidação de 374 dias para uma audiência.

"Jurisdição voluntária e atividades do Cejusc-JT de Campinas"

Tema da segunda palestra do dia, conduzida pela juíza Ana Cláudia Torres Vianna, a jurisdição voluntária, prevista na nova reforma trabalhista, é na verdade assunto que ainda gera muitas dúvidas, especialmente porque pode se tornar instrumento tanto a serviço da paz e do diálogo como de fraude, como nos casos de acordos simulados visando blindar patrimônio da empresa, para movimentar FGTS ou fraudar seguro-desemprego, para obter a rescisão do contrato com verbas rescisórias ou para sacramentar alterações ilícitas do contrato de trabalho. Para a juíza Ana Claúdia "é preciso analisar e investigar a situação da empresa, não se podendo fixar critérios, já que cada caso é um caso".

A magistrada afirmou que o melhor conceito para a jurisdição voluntária, e que melhor se ajusta ao processo do trabalho, é o de "zona limítrofe entre a função jurisdicional e a função administrativa", e a principal preocupação no momento é preservar a Justiça do Trabalho, evitando-se que se transforme apenas num órgão homologador de rescisões contratuais e acordos simulados. Para a juíza, os acordos devem ser "fruto de conflitos reais e com controle da extensão das quitações".

No que tange aos documentos obrigatórios, mesmo sem a previsão legal, a magistrada defendeu que, no mínimo, seja apresentada a carteira de trabalho, com extrato do FGTS, deixando como opcionais os cartões de ponto e os recibos de pagamento. Quanto às custas, o recolhimento pode ser prévio ou no final, a depender do entendimento, e rateada entre os interessados, na forma do artigo 88 do CPC, por aplicação subsidiária, e com possibilidade de justiça gratuita.

No que tange à extensão da quitação, a magistrada afirmou que o assunto é polêmico, mas há fundamentos para que vinguem quitações amplas, para dar segurança aos interessados, mas ela ressaltou que nesse campo cada juiz estabelecerá seus critérios, como já acontecem nas homologações judiciais. Já quanto às garantias, a juíza reafirmou que existem dúvidas, porque apesar de estar prevista responsabilidade de sócios atuais, retirantes e terceirização, no que diz respeito a acordos parcelados, "não haverá redirecionamento da execução para pessoas que não celebraram a conciliação". Isso é um problema, segundo a magistrada, até porque a ação declaratória de responsabilidade não é bem aceita na doutrina e jurisprudência.

A magistrada encerrou sua exposição afirmando que "confia muito na conciliação, por ser um instrumento que pode trazer a paz social", e depositou nas mãos dos advogados a grande responsabilidade de manter, daqui para frente, o instituto da conciliação como um instrumento poderoso de harmonização ou de descrédito da sociedade.

Agradecimentos

O juiz Paulo Eduardo Belloti encerrou o evento agradecendo à Administração do TRT-15, e particularmente aos desembargadores José Otávio de Souza Ferreira e João Batista Martins Cesar, aos demais juízes presentes, aos advogados, à professora Noêmia Celeste Galduroz Cossermelli, por divulgar o evento entre os alunos das faculdades de Direito da Fadi, Unip e Uniso, e especialmente aos servidores da Coordenadoria de Gestão Compartilhada do FT de Sorocaba, pela organização do evento.

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Comunicação Social