Por Ademar Lopes Junior

O diretor da Escola Judicial do TRT-15, desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, apresentou, na manhã desta sexta-feira, 27/4, o primeiro painel do Seminário "Os desafios na proteção à saúde e à segurança do trabalhador em face da reforma trabalhista", uma realização do Comitê Gestor do Trabalho Seguro do TRT-15, com apoio da Escola Judicial. O primeiro painel, com o título de "Os desafios da saúde e segurança do trabalhador", contou com a participação do professor Gilmar da Cunha Trivelato, pesquisador e docente permanente do Programa de Pós-Graduação Trabalho, Saúde e Ambiente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), e da médica do trabalho Marcia Cristina das Dores Bandini, docente do Departamento de Saúde Coletiva da Unicamp.

O professor Gilmar Trivelato, o primeiro a palestrar, abriu o painel com o pensamento de Arturo Bronstein, doutor pela Universidade de Paris I e Conselheiro Principal em Políticas de Legislação Laboral da OIT, de que a lei trabalhista deve "garantir que nenhum empregador possa ser autorizado a impor – e nenhum trabalhador pode ser obrigado a aceitar – condições de emprego que caiam abaixo do que se entende ser um limiar decente em uma determinada sociedade, em um determinado momento".

Trivelato ressaltou que o principal objetivo de sua exposição seria "relacionar e refletir sobre os principais desafios da segurança e saúde do trabalhador na atualidade e apontar estratégias de enfrentamento adotadas e possíveis alternativas para o contexto brasileiro". Para tanto, ele traçou paralelos entre a realidade do mundo do trabalho na Europa, nos Estados Unidos, em comparação com a do Brasil, para justificar que tanto aqui como nos demais países do mundo, mesmo os mais ricos, os desafios da classe trabalhadora são semelhantes.

Entre os principais problemas de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) que desafiam os países europeus, segundo o professor, estão os distúrbios musculoesqueléticos, problemas de saúde mental, fatores psicossociais, riscos associados a novas tecnologias e o envelhecimento da força de trabalho. Já com relação aos Estados Unidos, os desafios são as mudanças demográficas que resultam em novos problemas de SST, como a mudança dos empregos do setor industrial para o setor de serviços, aumento das jornadas diárias, semana de trabalho comprimida, turnos, insegurança no emprego, trabalho temporário e em tempo parcial, novos materiais e tecnologias, prevenção nas pequenas micro e pequenas empresas, entre outros.

Nos países mais pobres, os desafios se relacionam basicamente com o aumento das taxas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, baixa cobertura dos serviços de SST, problemas de saúde mental, mudanças nos padrões econômicos (do socialismo ao capitalismo) e número de profissionais competentes em SST e limitados recursos.

O professor afirmou que, no Brasil, guardadas as semelhanças com os demais países, os principais desafios, além da desigualdade social, se relacionam com a própria legislação que, segundo ele, é "esquizofrênica", muito complexa e conflituosa. O professor ressaltou, porém, que a simplificação das leis que ele defende não passa pela "redução de direitos, mas sim por tornar as leis mais aplicáveis".

Dentre os conflitos apontados pelo palestrante, estão as normas regulamentadoras (NRs), muito burocráticas, que privilegiam o "papel" em detrimento da situação fática do trabalhador. Outro ponto importante dos desafios no Brasil é o que se relaciona com a violência, cada vez mais crescente em alguns setores, como o de policiais, motoristas de caminhão e professores.

O professor Gilmar encerrou sua palestra propondo algumas soluções para o enfrentamento desses desafios, mas antes, destacou o papel dos princípios que deveriam ser observados para o sucesso e efetividade desse enfrentamento. Dentre esses princípios, estão a proteção da saúde e segurança do trabalhador como parte dos direitos humanos, o fortalecimento da cultura de prevenção, a responsabilização do proprietário do risco e a solidariedade.

Especialmente no Brasil, e sem esconder uma certa "dose de otimismo", o palestrante defendeu a criação de um código ou estatuto de SST "mais abrangente e inclusivo, que fortaleça a participação dos trabalhadores, com regulamentação simplificada e menos burocrática, e com abordagem adequada para micro e pequenas empresas, sem flexibilizar a proteção". Trivelato defendeu também a limitação da monetização do risco, que "é incompatível com os direitos humanos", o aperfeiçoamento da governança em matéria de SST, superando a sobreposição de papéis, e o fortalecimento das instituições especializadas em SST.

Agravos à saúde relacionados ao trabalho

A segunda palestra do painel que abriu o Seminário foi conduzida pela médica Marcia Cristina das Dores Bandini, que destacou, de início, os objetivos de sua exposição, marcada por apresentação de gráficos comparativos dos números de acidentes de trabalho no País. Segundo ela, seu intuito principal foi o de "alinhar conhecimentos, desafiar novos olhares e subsidiar o Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro na tomada de decisões", baseado principalmente nas mudanças no mundo do trabalho, na discussão sobre a persistência de "velhos" problemas e no surgimento de outros "novos", na fragilização institucional e na imprecisão dos fatos que, segundo ela, são subestimados no Brasil e que revelam números pelo menos sete vezes menores que a realidade.

Com base na realidade de um mundo do trabalho contemporâneo cada vez mais mutante, em que se alteram as cadeias produtivas internacionais, os vínculos empregatícios e a própria força de trabalho, a palestrante destacou a fragilização institucional. Marcia Bandini realçou, nesse sentido, a reforma trabalhista, a terceirização, os valores relativos à proteção social (INSS) e a cobertura universal de saúde, além da própria precarização da fiscalização em SST.

Dentre as sugestões elencadas pela palestrante para o enfrentamento desse quadro, estão a redução da vulnerabilidade dos trabalhadores, as desigualdade de gêneros (particularmente as diferenças salariais) e uma maior participação social, com a criação de um "círculo virtuoso" fortalecido em valores éticos que envolve ao mesmo tempo a valorização de um ambiente físico e psicossocial de trabalho, recursos para a saúde pessoal e envolvimento da empresa na comunidade.

Um outro ponto importante destacado pela palestrante como sugestão foi a necessidade de se "revelar a verdade". Segundo ela, é imperioso saber que em 2012, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, feita pelo IBGE e Ministério da Saúde, quase 5 milhões de trabalhadores se acidentaram no Brasil. Na última década, o Sistema de Informações sobre Mortalidade do SUS tem registrado "aumento progressivo do número de óbitos por acidentes de trabalho, ultrapassando em mais que o dobro do número de casos registrados na Previdência Social".

Para Marcia Bandini, mais que um custo social por trás dos números de trabalhadores acidentados ou vítimas de doenças laborais, existe a realidade das famílias e seu impacto social. Ela também criticou a cultura jurídica que no Brasil "acredita" sanar esse problema com a fixação de adicional de insalubridade, previsto inclusive na Constituição Federal, segundo ela "um equívoco", e lamentou o retrocesso promovido pela reforma trabalhista nesse sentido que permite, por exemplo, o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres, um descaso com "proteção à vida". Ela encerrou sua exposição lendo um artigo inédito em homenagem ao dia 28 abril, em que se comemora em todo o mundo a segurança e a saúde do trabalho, e destacou o esforço conjunto que a sociedade deve fazer para manter essa data como de luta e não de "luto".