Com o objetivo de debater e analisar o primeiro ano de vigência da Lei 13.467/2017, um grupo de aproximadamente 170 juízes vitalícios do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região trocou, durante dois dias desta semana, gabinetes e salas de audiência pelas cadeiras de salas de aula e do auditório da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em Campinas. Parte do processo de formação continuada dos juízes do trabalho oferecido pela Escola Judicial do Tribunal (Ejud 15), o seminário "Reforma trabalhista: decifrando textos e contextos" foi realizado na segunda (12/11) e na terça-feira (13/11) e contou com palestras, oficinas temáticas e debates.

"Estamos aqui reunidos para agregar valores e compartilhar ideias. Trata-se de uma demonstração do trabalho aberto e transparente que nós, da Escola Judicial, procuramos realizar, sobretudo nesses dois últimos anos, especialmente difíceis para a Justiça do Trabalho", afirmou a vice-diretora da Escola Judicial, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann. A magistrada lembrou que, para esta segunda edição do seminário, que foi dividido em duas turmas, com o primeiro grupo tendo se reunido nos dias 23 e 24 de agosto, foram feitos alguns ajustes, sobretudo nas oficinas, para aperfeiçoar a troca de ideias.

Ao lado da vice-diretora da Ejud na mesa de boas-vindas aos juízes, o desembargador Edmundo Fraga Lopes, vice-presidente judicial e representante da Presidência da Corte na abertura do seminário, relembrou aos participantes que, mesmo com o deficit de mais de 3.000 servidores, a 15ª Região segue como o mais produtivo entre os TRTs de grande porte, resultado reconhecido pela correição ordinária realizada na primeira semana de novembro. "Esse resultado é consequência da dedicação e da tenacidade dos senhores magistrados e de nossos servidores. Para mantê-lo, estamos aqui, novamente reunidos, para lançar novos olhares sobre a legislação, em prol da Justiça do Trabalho, cada vez mais atacada", disse.

Já a diretora eleita da Escola Judicial para o biênio 2018-2020, desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, reafirmou a importância que a parceria entre a Escola e os juízes seguirá tendo durante a sua gestão na Ejud e argumentou sobre a relevância do balanço sobre o primeiro ano de reforma trabalhista. "É a lei que temos, e precisamos decidir como aplicá-la. Além disso, é preciso ter clareza que, no dia a dia, as decisões mais singelas têm grande repercussão na vida daquelas pessoas que estão por trás de cada processo", complementou.

Um ano de Reforma Trabalhista e 30 anos de Constituição Federal

"Temos aqui a chance de fazer um balanço sobre esse primeiro ano de reforma trabalhista, sem perder de vista os 30 anos da Constituição Federal. Temos uma oportunidade importante de olharmos para frente, debater sobre como será o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho a partir do nosso contexto", frisou a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, juíza Patrícia Maeda, que fez questão de destacar que estava ali também como aluna, não apenas como dirigente da Amatra XV.

O anfitrião e diretor da Mackenzie Campinas, Gilson Novaes, expôs a importância para a universidade da relação institucional com a Escola Judicial do TRT-15. "Trata-se de uma parceria de longa data, que queremos estreitar. Para nós, é muito importante trazer as discussões sobre as relações de trabalho para nossa universidade", afirmou. Outro ponto tratado pelo diretor durante a abertura do seminário foi a relevância dos debates sobre a reforma trabalhista no contexto atual. "Queremos que as relações de trabalho no nosso país sejam as melhores possíveis. E isso é muito mais importante do que discutir qual será a cor da carteira de trabalho, se ela será azul, verde ou amarela", concluiu.

Palestras da manhã de segunda-feira (12/11)

Na primeira palestra do seminário, o diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas, professor Denis Maracci Gimenez, falou sobre os aspectos econômicos da reforma trabalhista. Apresentado pela juíza titular da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, ele defendeu que os argumentos utilizados para fundamentar a necessidade de uma reforma trabalhista não eram condizentes com a realidade da economia brasileira. "Não se pode falar, por exemplo, em rigidez do nosso mercado trabalho. Anualmente, temos dispensas de 60% do estoque formal de mão de obra. Na prática, há muita admissão e muita demissão", destacou, ao também questionar a tese de que o custo do trabalho no Brasil seria alto.

De acordo com o professor Denis, a busca por ser um país mais competitivo via redução das proteções sociais e flexibilização do mercado de trabalho representa uma regressão histórica. "Projetamos a inserção internacional do Brasil nas cadeias globais de valor como produtor de bens que demandam uso intensivo de mão de obra. Enquanto boa parte do mundo debate inovações e a economia 4.0, o Brasil volta sua economia para a produção de calçados, têxteis, alimentos e bebidas. Vamos competir com Bangladesh e Vietnã, que, articulados ao poder produtivo da China, estão estabelecidos nesses mercados há muito mais tempo que nós", disse.

Na palestra seguinte foram debatidos os limites da atuação do magistrado na execução trabalhista após a reforma, em palestra proferida pelo juiz do trabalho do TRT da 3ª Região Marcos Vinicius Barroso. "Legalmente, após a Lei 13.467/2017, a execução trabalhista depende de requerimento da parte, ressalvada a hipótese prevista no artigo 867 da CLT para partes não representadas por advogados", afirmou o magistrado.

Como meio de promover a troca de experiências, o juiz apresentou algumas das práticas utilizadas pelas varas do trabalho na execução. Há unidades que apenas intimam as partes sobre o trânsito em julgado, cabendo ao advogado do credor requerer todos os atos processuais dali em diante. Há também aquelas que intimam sobre o trânsito em julgado, devendo o advogado do credor requerer a execução, passando a unidade a impulsionar os atos processuais. Por fim, há também as varas que iniciam a pronúncia da prescrição de ofício, além de outras hipóteses.

Com dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, o magistrado demonstrou que a execução segue como um dos principais entraves de todo o Poder Judiciário. Na Justiça Federal, a taxa de congestionamento na execução foi de 88%; na Estadual, 87%; no Judiciário Trabalhista, 75%. "Leis que dificultam a execução só irão aumentar esse problema", concluiu.

Discussões temáticas

Foram escolhidos cinco temas para serem debatidos pelos magistrados da 15ª Região durante os dois dias de seminário. São eles: 1) prevalência do negociado e o esvaziamento da negociação, com coordenação do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e titular da 1ª vara do trabalho de Campinas, Carlos Eduardo Oliveira Dias; 2) justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, coordenado pelo juiz Maurício Bearzotti de Souza; 3) jornadas e novas formas de contrato, sob a coordenação do juiz César Reinaldo Offa Basile; 4) dano extrapatrimonial, com coordenação do juiz titular da 1ª vara do trabalho de Piracicaba, Firmino Aves Lima; e 5) os novos limites de validade da terceirização, que teve a juíza titular da 5ª VT de Ribeirão Preto, Márcia Cristina Sampaio Mendes, como coordenadora.

A estratégia pedagógica adotada nos debates - de estimular os magistrados a sintetizar teses para apoiar posições designadas nas discussões, independente da sua convicção - teve como objetivo colocar os juízes em situação de alteridade, para que, em um exercício dialético, construíssem argumentos válidos para advogar uma posição a partir da síntese visão do outro e do próprio posicionamento sobre o tema.

As discussões foram seguidas da análises do tema "Homologação de acordos extrajudiciais: procedimento na vara do trabalho, a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho e o procedimento recursal" pela desembargadora Maria Inês Targa e pelo juiz do trabalho do TRT da 18ª Região Fabiano Coelho de Souza.

No encerramento do seminário, o desembargador do TRT da 4ª Região Francisco Rossal de Araújo falou sobre os desafios institucionais da Justiça do Trabalho após a reforma. O palestrante foi apresentado pela vice-diretora da Ejud, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann e, ao pontuar a atuação ética do magistrado, que tem como função institucional cumprir a Constituição Federal e as leis, emocionou a todos e foi intensamente aplaudido.