TRT-15 promove iniciativas em Franca e Bauru

Com informações do CSJT

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Ministério do Trabalho (MT), promove, de 13 a 17 de agosto, a 3ª Semana Nacional da Aprendizagem. O objetivo é colaborar para o aumento do número de aprendizes e combater o trabalho infantil. No TRT da 15ª Região, as ações são capitaneadas pelo Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, por intermédio dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência (Jeias).

A reunião do Conselho Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Bauru (Cometi) desta segunda-feira, 6 de agosto, contou com a participação do Jeia local. Realizado na sede da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), o encontro teve como principal item da pauta o planejamento de ações de erradicação do trabalho infantil, especialmente o combate ao envolvimento de crianças e adolescentes no tráfico de drogas.

O Jeia de Bauru participou também, nesta quinta, 9, na Instituição Toledo de Ensino, de reunião preparatória da Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente, evento que será promovido no próximo dia 11 de outubro, véspera do Dia da Criança. Iniciativa da Sebes, em conjunto com o CMDCA local e com o apoio da Fundação Toledo (Fundato), a Conferência vai debater o tema "Proteção integral, diversidade e enfrentamento das violências". No encontro, a coordenadora do Jeia, juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima (diretora do Fórum Trabalhista de Bauru e titular da 1ª VT), destacou a importância do trabalho em rede, explicando sobre a atuação do juizado no combate ao trabalho infantil e no direito à profissionalização dos adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.

Na próxima segunda, 13 de agosto, primeiro dia da 3ª Semana Nacional da Aprendizagem, o Jeia se reúne com um representante da Empresa Júnior da Universidade do Sagrado Coração para planejar uma ação conjunta de divulgação da Lei 10.097/2000, a chamada Lei da Aprendizagem. O objetivo é esclarecer empresas e escritórios de contabilidade de Bauru a respeito da obrigatoriedade do cumprimento da cota de aprendizes fixada pela lei.

Já no dia 14, terça-feira, das 10 às 12 horas, o Jeia recebe, no Fórum Trabalhista de Bauru, representantes do MPT, da Promotoria da Infância e Juventude local, do MT e da Fundação Casa, bem como de entidades formadoras de aprendizes que atuam na cidade. Serão levantados os cursos e o número de vagas de aprendizagem que serão oferecidos no segundo semestre de 2018, para que possam ser apresentados diretamente às empresas pelos auditores fiscais do MT por ocasião de ações de fiscalização. "A ideia é, garantindo a observância do que a legislação brasileira estabelece, dar prioridade à contratação de adolescentes e jovens em estado de vulnerabilidade, especialmente os que estão em situação de acolhimento ou que cumprem ou já cumpriram medidas socioeducativas", ressaltou a juíza Ana Cláudia.

Dia "A" da Aprendizagem em Franca

Na cidade de Franca, na região de Ribeirão Preto, a Semana será marcada pelo Dia "A" da Aprendizagem. O evento será realizado nesta sexta-feira, 10 de agosto, no Senac local – Rua Alfredo Lopes Pinto, 1.345, Vila Teixeira –, das 13 às 17 horas, como parte das ações do Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente de Franca. A iniciativa vai reunir empresas com vagas de aprendiz disponíveis e jovens em busca de uma oportunidade, sobretudo os que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Os futuros aprendizes serão recebidos com um almoço. Em seguida, após atualizarem seu currículo com a ajuda de orientadores, serão entrevistados por representantes das empresas participantes. "A expectativa é recebermos cerca de duzentos jovens. Cinquenta empresas já confirmaram presença, totalizando aproximadamente 80 vagas que poderão ser preenchidas de imediato. O encontro também pretende possibilitar a elaboração de uma espécie de cadastro de reserva com os adolescentes que não forem contratados na ocasião, para preenchimento de futuras vagas", antecipou a coordenadora do Jeia de Franca, juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira, diretora do FT do município e titular da 2ª VT.

Criado em 2013, o Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente de Franca reúne a Justiça do Trabalho do município – representada pelo Jeia local –, o MPT, o MT, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Defensoria Pública Estadual, as Pastorais do Menor e da Educação, a Fundação Casa, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e de Saúde, o Senac, o Senai, a OAB, a Promotoria da Infância e Juventude local, o Sindicato da Indústria de Calçados de Franca (Sindifranca) e a Fundação Abrinq, entre outros membros.

Importância social da aprendizagem

Empresários que admitem aprendizes cumprem a função de proporcionar a inclusão social de adolescentes e jovens por meio do primeiro emprego e contribuem para a formação dos futuros profissionais do País, garantindo a eles direitos trabalhistas como registro do contrato na carteira de trabalho, férias e 13º salário. É também uma oportunidade de o empresário difundir os valores e a cultura de sua empresa.

Segundo o Ministério do Trabalho, 403 mil adolescentes e jovens foram contratados por meio de programas de aprendizagem somente no ano de 2015, e mais de 50% dos que concluíram o contrato permaneceram na empresa. Por outro lado, dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) de 2014, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, dos cerca de 3 milhões de crianças e adolescentes que se encontravam em situação ilegal de trabalho no País naquela época, 2,7 milhões tinham de 14 a 17 anos, idade que os tornava aptos a serem contratados regularmente como aprendizes.

O que diz a Lei da Aprendizagem

A aprendizagem é uma das maneiras de enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação para o trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa. No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.

A Lei da Aprendizagem, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas desse tipo, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que respeitando o que prevê a legislação.

Podem participar de programas de aprendizagem adolescentes e jovens dos 14 aos 23 anos e que tenham terminado ou que estejam cursando o ensino fundamental. A contratação é por prazo determinado de até dois anos, e o aprendiz, caso ainda não tenha concluído o ensino fundamental, deve comprovar a matrícula e freqüência à escola.