Por Luiz Manoel Guimarães

"Nosso Tribunal tem uma característica própria com relação ao combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil e à promoção do trabalho seguro, três facetas de caráter social às quais o TRT-15 tem se dedicado, com frutos muito importantes. É um trabalho feito ao longo do tempo, gestão após gestão", sublinhou o presidente do Regional, desembargador Fernando da Silva Borges, ao assinar, nesta segunda-feira, 2 de abril, o Termo de Parceria entre a Corte e a Subseção Campinas da OAB com o objetivo de "tornar públicos os fatos relevantes relacionados à escravidão negra no Brasil, por meio da divulgação de um relatório circunstanciado, com vistas a justificar o dever de se reparar as vítimas da escravidão negra". Entre outras propostas, o documento preconiza "a valorização e a difusão da cultura afro-brasileira", bem como o levantamento da "contribuição do negro na formação do povo brasileiro".

A parceria tem vigência de dois anos e pode ser renovada, mediante termo aditivo.

Engajamento

"Apesar de termos a maior carga de trabalho por desembargador do País, mesmo assim os colegas ainda se põem a desempenhar esse trabalho voluntário de natureza eminentemente social", prosseguiu Fernando Borges, ressaltando a atuação dos desembargadores que compõem os Comitês de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação do TRT-15 e de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho da 15ª Região, bem como os magistrados que coordenam, na 15ª, o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, conhecido como Programa Trabalho Seguro.

O desembargador alertou que o trabalho análogo à escravidão ou exercido em condições degradantes "é uma chaga que persiste no Brasil", daí a importância de divulgar permanentemente esse tipo de ocorrência. "Se não, corremos o risco de isso cair no esquecimento", advertiu o magistrado, que lembrou também o protagonismo do Ministério Público do Trabalho (MPT) nessas iniciativas.

O presidente da OAB Campinas, Daniel Blikstein, assinou o termo em nome da entidade e endossou as palavras de Fernando Borges. "Para além da mera representação da categoria profissional, nós, da OAB Campinas, estamos igualmente engajados em discutir e lembrar essas mazelas que não queremos mais ter no Brasil, como o trabalho escravo, o trabalho infantil e o trabalho inseguro."

Já o presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB Campinas, Ademir José da Silva, afirmou que a parceria "é a materialização de um momento histórico". O advogado esclareceu que o trabalho da comissão se concentra em "elucidar os fatos ocorridos nos séculos de trabalho escravo no Brasil". Ele observou que o País foi um dos últimos a abolir a escravidão, e Campinas, a derradeira cidade a fazê-lo por aqui, e disse ainda que, a pouco mais de um mês de a Abolição completar exatos 130 anos, a data representa, na verdade, igual período do que Ademir chamou de "escravidão moderna, um processo continuado vivenciado diariamente". Para fundamentar sua afirmação, o advogado citou a recente reforma trabalhista, em vigor desde novembro passado – "na verdade, uma ‘deforma' trabalhista" –, e a tentativa do Executivo de, por meio da Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho (MT), publicada em outubro de 2017, mudar o próprio conceito de trabalho análogo ao de escravo, restringindo o crime somente aos casos em que houvesse privação de liberdade. A norma acabou sendo revogada pelo MT após ter sua aplicação suspensa por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, e foi substituída pela Portaria 1.293. Esta, ao contrário da anterior, definiu que "o trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador".

Também assinaram o Termo de Parceria os desembargadores Helena Rosa Mônaco S. L. Coelho, vice-presidente administrativo do Tribunal, Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação do TRT-15, e Lorival Ferreira dos Santos, nomeado recentemente membro do Comitê, além de mais quatro integrantes da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB Campinas – Adriana de Morais (vice-presidente), Geraldo Amarante da Costa (secretário) e Tagino Alves dos Santos.

O desembargador Zanella manifestou sua satisfação "pela formalização de um convênio que, na prática, já vinha ocorrendo desde a gestão do desembargador Lorival na Presidência do TRT, no biênio 2014-2016. Não por acaso decidimos convidá-lo para fazer parte do Comitê, assim como a desembargadora Eleonora Bordini Coca, que trará para o grupo a visão do Ministério Público do Trabalho [antes de ingressar na Magistratura Trabalhista, a magistrada atuou por 15 anos, de 1997 a 2012, no MPT da 15ª Região]".

"Não nos limitamos a julgar processos", ratificou o desembargador Lorival. "Cuidamos também desses aspectos de caráter social." Nos dois anos em que o desembargador exerceu a Presidência do TRT-15, a Corte, entre outras medidas, implantou a cota, para candidatos negros, de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos do quadro de servidores do Regional, bem como da Magistratura Trabalhista da 15ª Região.

Por sua vez, a desembargadora Helena Rosa afirmou que espera ver o Tribunal firmar ainda "muitas outras parcerias voltadas à inclusão social".