Acordos firmados na sede judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região garantiram o pagamento de precatórios com vencimento previsto para 31 de dezembro aos credores trabalhistas dos municípios de Bento de Abreu e Nhandeara. Realizadas na quarta-feira (13/11) e terça-feira (19/11), as duas conciliações foram conduzidas juiz auxiliar da Presidência do TRT-15, Alvaro dos Santos, com o apoio do assessor de precatórios da Corte, Evandro Luiz Michelon.

 

Ficou definido que o município de Bento de Abreu pagará R$ 600 mil em 13 parcelas mensais de R$ 46 mil, além de uma 14ª parcela destinada a juros e correção monetária. A primeira parcela será depositada no dia 21 de novembro, com repasse imediato para os credores.

 

Já o município de Nhandeara aceitou pagar aproximadamente R$ 750 mil de precatórios em quatro parcelas mensais, com início em 30 de janeiro. A primeira será de R$ 190 mil, a segunda e a terceira de R$ 250 mil e a quarta com os R$ 60 mil restantes, acrescidos de resíduos decorrentes de juros e correção monetária. 

Em todos os casos, os pagamentos obedecerão à ordem cronológica, passando-se ao próximo precatório da lista até a quitação total da dívida. Também ficou estabelecido que, no caso de descumprimento das parcelas e prazos, haverá sequestro dos valores necessários para quitação. 

 

 

Cabe ao Comitê Gestor Regional de Precatórios do TRT-15 a condução das audiências de conciliação de precatórios e a promoção de reuniões com entes públicos devedores, visando à solução de pendências. O comité é formado pela presidente do TRT-15, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, pela desembargadora do TRT-15 membro do Comitê Gestor Estadual de Precatórios, Ana Paula Pellegrina Lockmann, além do juiz auxiliar da Presidência do TRT-15, Alvaro dos Santos, e do assessor de precatórios da Corte, Evandro Luiz Michelon.