Nos dias 21,22 e 23 de agosto ocorre o 1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, realizado na sede do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília. Prestigiam o evento os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Manuel Soares Ferreira Carradita, corregedor regional, e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, presidente do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação do Tribunal. No dia 22/8, o desembargador Manoel Carlos Toledo Filho proferiu a palestra "Justiça do Trabalho no Mercosul e o Direito do Trabalho na América Latina".

A Justiça do Trabalho no Brasil e no mundo

Na saudação de abertura do evento, no dia 21/8, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, traçou um panorama histórico da Justiça do Trabalho no Brasil e lembrou que as relações trabalhistas ganharam relevância a partir da criação dos primeiros sindicatos no país, no início do século XIX. O ministro ressaltou que, "aos 76 anos muito bem vividos, a Justiça do Trabalho tem a maior capilaridade do Judiciário brasileiro", citando as atuais 1.573 varas de trabalho existentes. Brito Pereira também destacou "que a Justiça do Trabalho está presente em grande parte do mundo, e não apenas no Brasil como ramo específico para lidar com os conflitos trabalhistas".

Panorama do Direito do Trabalho na América Espanhola

Em sua palestra, proferida para magistrados da Alemanha, Holanda, França, Argentina, Uruguai e Brasil, realizada na quinta-feira (22), o desembargador Manoel Carlos Toledo Filho buscou avaliar a estrutura geral do Direito, do Processo e da Justiça do Trabalho na América Latina e "identificar pontos ou sentidos comuns à realidade jurídica nacional e internacional". Ao apresentar um panorama atual do judiciário e do direito trabalhista na América Latina, magistrado ressaltou que "em todos os 18 países analisados, o Direito do Trabalho tem previsão constitucional, sendo que em pelo menos 10 deles a existência da Justiça do Trabalho também encontra respaldo constitucional".

O desembargador do TRT-15 registrou que a presença do Direito do Trabalho e do judiciário trabalhista nos países latino-americanos não é resultado somente das mesmas raízes históricas, sociais e econômicas, mas também de uma "indiscutível necessidade de mecanismos de contenção de litígios trabalhistas individuais ou coletivos". Para ilustrar a importância da existência desses mecanismos especializados para julgar disputas no mundo do trabalho, o desembargador Manoel Carlos relatou a experiência chilena, que sob o governo ditatorial de Augusto Pinochet extinguiu a Justiça do Trabalho, em 1981. Entretanto, o magistrado relatou que, em menos de cinco anos, em 1986, ocorreu a reinstalação parcial da Justiça do Trabalho no país e o seu retorno de maneira plena, em 2005. "Deu tão errado que a extinção teve que ser revista, demonstrando que nem mesmo um governo autoritário aguenta ficar muito tempo sem nenhum tipo de mecanismo especializado em solucionar conflitos trabalhistas", salientou.

Em suas conclusões, o magistrado afirmou que o Direito e a Justiça do Trabalho ajustam o sistema capitalista, modulando suas incongruências, e alertou que "enfraquecer ou desvirtuar o Direito do Trabalho ou a Justiça do Trabalho significa debilitar o sistema econômico como um todo, minando a paz social e, com ela, o próprio futuro do País".