O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Instituição Toledo de Ensino (ITE) inauguraram na sexta-feira, dia 8/11, em Botucatu (SP), o primeiro Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT) em uma faculdade de Direito. A assinatura do convênio e a inauguração do espaço no campus do centro universitário da ITE foram  prestigiadas pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Renato de Lacerda Paiva, coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação e Gestor de Políticas Judiciárias e Solução Adequada de Conflitos da Justiça do Trabalho. 

Durante a cerimônia, o ministro Renato de Lacerda Paiva anunciou que até o final do ano a Justiça do Trabalho deve contar com 90 Cejuscs. "Criados pela Resolução 174 do CSJT, essas unidades resgatam as raízes da Justiça do Trabalho e trazem para a modernidade aquilo que sempre fizemos por mais de 70 anos, mas de modo intuitivo e pragmático, num processo de negociação competitiva".  Para o ministro, o método consensual de solução de conflitos, que considera uma política irreversível no Judiciário Trabalhista, permite "o cumprimento da nossa missão institucional de modo científico, com conciliadores capacitados pelas Escolas Judiciais em ambiente adequado e com a utilização de um novo conceito de procedimento, a negociação cooperativa e técnica".  

O ministro Lacerda Paiva também destacou o ineditismo da iniciativa do TRT-15 ao estabelecer parceria com uma instituição de ensino para disseminar a cultura da conciliação no ambiente acadêmico. "O TRT da 15ª Região sempre foi vanguardista e está sendo mais uma vez ao criar um modelo, já registrado por essa  Vice-Presidência, para servir como estímulo a outras iniciativas a serem replicadas por todo o País".

A presidente do TRT-15, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, ressaltou o papel catedrático de educador-formador da Instituição Toledo de Ensino para com os estudantes ao firmar a parceria com o Tribunal. "Com essa proposta inovadora, a Toledo de Ensino agrega o poder-dever de ensinar, capacitando novas gerações de profissionais, mais humanos e socialmente mais responsáveis. O advogado do amanhã que se formará aqui terá um diferencial sobre os demais", afirmou.

O presidente do Conselho Gestor da ITE e diretor da Faculdade Iteana de Botucatu, Flávio Euphrásio Carvalho de Toledo, considerou a inauguração do Cejusc um momento histórico para a instituição, que completa 70 anos em 2020, e um avanço concreto para o maior acesso ao Judiciário. "Esse fórum de mediação e conciliação representará fundamental instrumento concretizador de boas práticas da chamada justiça da paz social, já que se aparelha, tanto sob o aspecto material, como de pessoal especializado, para garantir aos cidadãos os meios necessários, de efetivação da autocomposição, em obediência ao comando constitucional do nosso estado de direito democrático".

A unidade recém-inaugurada na ITE Botucatu está sob coordenação do juiz Edson da Silva Júnior, responsável pela Cejusc-JT da Circunscrição do TRT-15 em Bauru. Segundo o magistrado, que é professor na ITE de Bauru, essa iniciativa teve como embrião o projeto "Aprendendo a Conciliar", com palestras e aulas práticas sobre conciliação nas faculdades da região. "Surgiu então a ideia de transformar o que era esporádico em um programa permanente, tendo total apoio da ITE de Botucatu e da presidência do Tribunal. A proposta é aproximar os alunos não só da teoria, mas também da prática e, além disso, criar a cultura da conciliação desde os bancos da faculdade".

A solenidade de assinatura do convênio e inauguração do Cejusc de Botucatu contou com a participação na mesa de trabalhos do juiz titular da Vara do Trabalho de Botucatu, Carlos Eduardo Vianna Mendes, do vereador Newton Colenci Júnior (representando o Poder Legislativo Municipal), do coordenador do Curso de Direito da ITE Botucatu, André Murilo Parente Nogueira, e do secretário-geral  e coordenador da Comissão de Ouvidoria da Subseção de Botucatu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ademir Toani Júnior. Os desembargadores do TRT-15 Edmundo Fraga Lopes e Fábio Grasselli também prestigiaram o evento.

 Para André Nogueira, a chegada do Cejusc em Botucatu representa um incremento da prestação jurisdicional, uma forma efetiva de prestação de tutela. "A ITE e o TRT-15 dão um passo importante na demonstração de que é preciso transformar a forma pela qual tratamos o litígio". O advogado Ademir Toani cumprimentou a todos pela criação da ferramenta, que considera um meio de construção de pacificação,  aliando-se ao princípio defendido pela OAB, o da conexão entre o jurisdicionado e a Justiça.

Acordos no primeiro dia de funcionamento

O recém-inaugurado Cejusc-JT ITE Botucatu realizou em suas quatro mesas de mediação, 27 audiências na sexta-feira à tarde, garantindo a homologação de R$ 830.640,33 aos trabalhadores em 15 acordos celebrados, o que representa um índice de 55,55%.  A pauta do dia, sob supervisão do juiz Edson, contou com a atuação dos mediadores, Márcia Di Donatto Ferreira, Cynthia Gallera Garcia e Carlos Eduardo Corrêa de Godoy, e dos estagiários, Gustavo Silva Roque e Laís Lauris Torres. A atividade marcou o encerramento da XIV Semana Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no TRT.

A parceria

Com duração de cinco anos, o convênio une esforços para a instalação e funcionamento do Cejusc de Botucatu. A ITE cedeu o espaço, a infraestrutura e os estagiários, que poderão acompanhar as audiências de mediação e conciliação. Ao TRT coube disponibilizar um juiz coordenador, além de capacitar, selecionar e cadastrar os mediadores e instalar equipamentos e softwares para a utilização da rede do tribunal.

A parceria está respaldada pelo artigo 4º da Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da implantação de um programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação. A resolução permite a participação de entidades públicas e privadas, entre elas universidades e instituições de ensino. A iniciativa também leva em consideração a Portaria 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC), que torna obrigatórias disciplinas sobre conciliação, mediação e arbitragem nas grades curriculares dos cursos de Direito de todo o País, para fomentar a cultura da paz.