As ações realizadas pelos Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região durante os últimos cinco anos foram tema do primeiro painel do seminário sobre Trabalho Infantil realizado na sede judicial da Corte nesta sexta-feira (6/12). Coordenado pelo presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, desembargador João Batista Martins César, o painel contou com depoimentos de magistrados de Araçatuba, Bauru, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Presidente Prudente e Ribeirão Preto.

"Esse evento é um grande sonho. Eu circulo pelos 599 municípios da jurisdição da 15ª e vejo o brilhante trabalho feito por esses magistrados. Mas a sociedade não vê. Por isso, o evento é tão importante. Trata-se de uma prestação de contas", afirmou desembargador João Batista. Para ele, uma das principais virtudes dos JEIAs está no fato de manterem laços fortes com a sociedade civil, indo muito além do trabalho de gabinete. "Trata-se de uma ampliação, de fortalecimento dessa que é uma das características da Justiça do Trabalho", disse

Modelo a ser seguido

"A aprendizagem é uma porta para que o jovem mais vulnerável, que parece não ter perspectivas, volte a acreditar no futuro". Diretor do Fórum Trabalhista de Araçatuba e coordenador do JEIA local, o juiz Adhemar Prisco da Cunha Neto apresentou o trabalho realizado com jovens que cumprem medidas socioeducativas nas unidades da Fundação Casa do município. "O tráfico impera onde faltam oportunidades, onde o Estado não se faz presente", destacou o magistrado. De acordo com dados coletados pela Promotoria da Infância e Juventude e apresentados pelo magistrado, é na faixa etária que vai de 12 a 17 anos, em bairros periféricos, que o tráfico recruta mão de obra. Foi justamente com esse grupo que o JEIA de Araçatuba atuou. Em uma primeira fase, os jovens deixavam a unidade da Fundação Casa para realizar a aprendizagem profissional, como parte da medida socioeducativa. Uma adaptação foi feita no projeto para que, em uma segunda etapa, em parceria com o município e por meio de cotas sociais, todo a aprendizagem fosse realizada em regime fechado. "Nesse percurso, notamos também como é importante e difícil concretizar uma estrutura de acompanhamento dos jovens e familiares. Mas com múltiplas parcerias, isso tem dado certo", ressaltou. 

"Uma das melhores formas de combater o trabalho infantil é promover a conscientização da população sobre os direitos das crianças e adolescentes", afirmou a juíza diretora do Fórum Trabalhista de Bauru e coordenadora do JEIA no município, Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima. Para os participantes do seminário, ela apresentou a parceria firmada com Centro Universitário de Bauru (ITE), na qual 85 alunos do 1º ao 5º ano do curso de Direito atuam como agentes multiplicadores. "Trata-se da humanização do ensino jurídico. Eles conhecem a dura realidade das periferias e levam atenção e amor às crianças", destacou. Por meio de um projeto de extensão universitária, os jovens acompanham e apoiam as ações do JEIA de Bauru."Todos podem atuar como voluntários na conscientização da população sobre os direitos das crianças e adolescentes, principalmente o direito ao estudo, ao lazer e à profissionalização, combatendo o trabalho infantil. Afinal, a construção de um Brasil melhor é responsabilidade de todos! ", reforçou a magistrada.

Já o juiz diretor do Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto e coordenador do JEIA local, Hélio Grasselli, falou sobre o uso da ação civil pública como instrumento de efetivação das políticas de combate ao trabalho infantil. "Temos uma Constituição que diz que o Estado tem que prover meios para a proteção da criança e do adolescente e, obviamente, a erradicação do trabalho infantil se inclui nessas políticas", registrou. A magistrado destacou com uma das vantagens da ação civil pública, em comparação a outros remédios constitucionais, o fato de ela "atuar no atacado". "A ação civil pública, que pode ser manejada por sindicatos e pelo Ministério Público, é um remédio muito eficaz. Ela é diferente de uma ação individual, em que a tutela prestada pelo juiz alcança apenas uma ou duas pessoas". Como exemplo, ele apresentou uma ação civil pública julgada por ele, com decisão confirmada no 2º grau de jurisdição, na qual um município foi condenado a implantar, entre outras ações, programas de combate ao trabalho irregular, realizar ações de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, investir em programas de qualificação profissional, entre outras ações. "A condenação não é terrível para o município. São apenas ações que envolvem o cumprimento da lei", concluiu.

Coordenador do JEIA de São José dos Campos, que acumula com a titularidade da 4ª Vara do Trabalho local, o juiz Marcelo Garcia Nunes falou sobre as ações realizadas em 39 municípios do Vale do Paraíba para ampliar a oferta de vagas para aprendizes na região. "Temos características locais que dificultam o combate ao trabalho infantil, como o trabalho no litoral, durante o verão, e na serra, durante o inverno. Temos também a feira em Aparecida, com registro de trabalho de até 1.000 jovens a cada final de semana", disse. Para que a ampliação das vagas se torne realidade, a equipe do JEIA de São José dos Campos atua em três eixos: judicial, político e extrajudicial. No primeiro deles, age via julgamento de processos que envolvam trabalho de crianças e adolescentes, além de emitir autorização de trabalho. O juiz Marcelo Nunes também mantém contato frequente com representantes dos poderes legislativo e executivo, sugerindo, por exemplo, a criação de projetos de lei. "No campo extrajudicial, nos vamos a campo, nos encontramos com a sociedade, realizamos audiências públicas nos municípios", ressaltou.

O juiz do trabalho substituto e coordenador do JEIA de Presidente Prudente, Mouzart Luís Silva Brenes, apresentou uma pesquisa realizada com mais de 17 mil estudantes da rede pública para mapear e localizar os locais onde trabalho infantil se desenvolve. "Nas entrevistas, 241 alunos foram considerados como em possíveis situações de trabalho infantil desprotegido, 43 de escolas municipais e 198 de escolas estaduais", explicou. Havia, também, 453 que informaram ser estagiários e aprendizes, dos quais 127 não estavam inseridos em nenhum programa de formação. Começou então um trabalho envolvendo a secretarias de Assistência Social, de Educação e outros membros da rede de proteção da infância e da adolescência. "O combate ao trabalho infantil é antes de tudo o tratamento da família. Por isso, o processo de busca ativa deve ser integrado e articulado entre secretaria de assistência social, CRAS, CREAS, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, programas de transferência de renda, secretarias de saúde e educação, gerência regional do trabalho, conselho tutelar, MPT, Justiça do Trabalho e Ministério Público", reforçou.

Por fim, o juiz do trabalho aposentado Tarcio José Vidotti, que integrou o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15 e foi gestor regional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TST/ CSJT, relatou a experiência vivida no Programa Aprendiz de Justiça. Nele, jovens com alta vulnerabilidade social são contratados como aprendizes e trabalham em unidades nos fóruns de Ribeirão Preto. "São crianças que têm como origem famílias disfuncionais. Nesses casos, muitas vezes, a oportunidade dada ao jovem não é suficiente para romper essas amarras. É preciso estender o amparo também para a família", disse. Com o projeto atualmente encampado pelo Tribunal de Justiça, o magistrado registrou que uma das virtudes da ação está relacionada à assistência social e ao tratamento das famílias, que são acompanhadas o tempo todo por psicólogos e assistentes sociais.