A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) está com inscrições abertas para o “Seminário de Pagamentos de Precatórios e demais requisições e a nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (Res. 303/2019)”. O evento será realizado em Fortaleza, nos dias 5 e 6 de março, no auditório da Escola Judicial do TRT-7, e terá como palestrantes os ministros Sérgio Luíz Kukina (STJ) e Cláudio Mascarenhas Brandão (TST), entre outros magistrados. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no site www.trt7.jus.br/escolajudicial.

Em 18 de dezembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 303/2019, que passou a disciplinar a expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal. Com 86 artigos, o novo regramento tem como objetivo uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais, esclarecendo como cada segmento do Poder Judiciário deve realizar o pagamento de precatórios e demais requisições judiciais.

Uma das novidades da Resolução CNJ nº 303/2019 é a regulamentação do § 2º do art.100 da Constituição Federal, que viabiliza o pagamento da chamada “parcela superpreferencial do crédito alimentar”. Limitada ao triplo do valor das obrigações de pequeno valor, a parcela será paga a credores idosos, doentes graves e pessoas com deficiência em até 60 dias pelas varas onde tramitam os processos, com preferência sobre demais precatórios e requisições judiciais. Outra novidade é a padronização dos índices de correção monetária dos precatórios, por meio de uma tabela definida na resolução (art. 21).

Em vigor desde 1º de janeiro, o novo texto revogou as resoluções do CNJ números 115/2010, 123/2010 e 145/2012.