A empresa Lojas do Baú (BF Utilidades Domésticas Ltda.) foi condenada definitivamente em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 469.910,70 à Sociedade Matonense de Benemerência (Santa Casa de Matão) e a manter a jornada de trabalho dos seus empregados conforme estabelece a lei trabalhista. O valor residual de R$ 187.711,33, decorrente de juros de mora, foi destinado em favor do Fundo Municipal de Saúde de Matão, totalizando o montante indenizatório de R$ 657.552,03. Os valores serão utilizados para o auxílio no combate à pandemia da covid-19 no município.

O processo ajuizado em 2011 pelo procurador Rafael de Araújo Gomes, do MPT em Araraquara, transitou em julgado, não havendo possibilidade de recurso à empresa varejista, que apresentou problemas de jornada de trabalho excessiva de funcionários e não pagamento de horas extras em uma loja da rede na cidade de Matão. O MPT foi responsável por indicar os beneficiários na ação. O juiz Alan César Runho, da Vara do Trabalho de Matão, assinou o despacho determinando a destinação.

Processo nº 0000301-70.2011.5.15.0081

Com informações do MPT