O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o protocolo para julgamento com perspectiva racial, um guia prático que busca orientar o Poder Judiciário na condução de processos e decisões considerando os impactos do racismo estrutural e suas interseccionalidades, como questões de gênero. O protocolo foi aprovado durante a 15ª Sessão Ordinária, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF.

Compromisso com a inclusão

Ao lançar o protocolo, Barroso destacou a importância de medidas que promovam maior inclusão e equidade racial. "A democracia é um projeto de autogoverno coletivo que pressupõe a participação de todos. Se uma parcela expressiva da população está excluída dessa participação em igualdade de condições, não conseguimos ter uma democracia verdadeiramente plena", afirmou o ministro. Barroso também enfatizou a dívida histórica com a população negra no Brasil, destacando o impacto positivo das ações afirmativas tanto em termos de justiça quanto de produtividade econômica.  "Todos nós, da sociedade dominante, fomos beneficiários de uma estrutura que oprimiu um grupo e privilegiou o outro", disse.

Pilares

O protocolo estabelece três pilares fundamentais para sua implementação:

Formação continuada: Cursos obrigatórios para todo o corpo funcional do Judiciário, incluindo Cortes Superiores, sobre racismo e equidade racial.

Monitoramento contínuo: Estudos analíticos sobre gênero, raça/cor e identidade de gênero para avaliação de práticas, procedimentos e jurisprudências.

Supervisão correicional: Acompanhamento e identificação de padrões discriminatórios e estereótipos raciais e de gênero por órgãos correicionais.

Estrutura do documento

O guia é dividido em cinco partes:

Introdução: Apresenta princípios e normativas nacionais e internacionais sobre o combate ao racismo.

Conceitos fundamentais: Aborda racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades, com base em estudos acadêmicos.

Orientações práticas: Traz checklists e orientações para diferentes etapas processuais, como análise de provas e correção de vieses.
Impactos do racismo em áreas do Direito: Explora o racismo em áreas como família, trabalho, penal e civil.

Estratégias de implementação: Prevê capacitação contínua e monitoramento dos resultados, com fortalecimento do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).

Impacto esperado

Com a implementação do protocolo, o CNJ busca orientar magistrados na condução de processos com perspectiva racial, promover uma comunicação mais inclusiva e contribuir para um Brasil mais justo. "Esse protocolo é um passo significativo para reduzir as desigualdades raciais que insistem em persistir no Brasil", concluiu Shoucair. O documento foi elaborado por um Grupo de Trabalho composto por magistrados, professores, representantes do Ministério Público e Defensoria Pública, e entidades da sociedade civil.

Confira a íntegra do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial 2024

Com informações do CNJ