Presidência do TRT-15 promove acordo de R$20 milhões entre credores de precatórios e a FUSAM -Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região homologou, no último dia 18/03, um acordo entre os credores e a FUSAM - Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, que envolve o pagamento parcelado de R$20 milhões aos beneficiários de precatórios trabalhistas vencidos em 2023 e vincendos em 2024.

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O acordo prevê o pagamento do montante devido em parcelas mensais a serem depositadas na conta única do ente devedor, para posterior pagamento pela Presidência, observando-se a ordem de superpreferências e cronológica, conforme dispõe o conceito de cronograma de pagamento preconizado nos artigos 35  e seguintes da Resolução CSJT n. 314/2021.

A conciliação, cujas tratativas iniciaram em reunião virtual ocorrida no último dia 12/03, somente foi possível ante a compreensão dos credores sobre a dificuldade orçamentária e financeira enfrentada pela FUSAM nos últimos anos e, também, em razão do fundamental apoio institucional da Prefeitura Municipal de Caçapava, representada pelo procurador Élcio Vieira Junior. Também fizeram parte das negociações a presidente da instituição, Janaína Rezende Azevedo Gomes Matías, a procuradora Priscylla Furtado de Freitas Rodrigues e o assessor jurídico Luís Fernando Magalhães Leme, além dos advogados representantes dos credores. Presidiu a audiência de conciliação a juíza auxiliar da Presidência e gestora de precatórios, Daniela Macia Ferraz Giannini, auxiliada pelo assessor de precatórios, Evandro Luiz Michelon.

As ações da área de precatórios no TRT da 15ª Região são coordenadas pelo Comitê Gestor Regional de Precatórios, composto pelos desembargadores Samuel Hugo Lima (Presidente do Tribunal), Ana Paula Pellegrina Lockmann e pela juíza Daniela Macia Ferraz Giannini, além do assessor Evandro Luiz Michelon.

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Comunicação Social