O 24º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho encerrou as atividades do primeiro dia, nesta quinta-feira, 8/8, com o 4º painel intitulado "Instrumentos de Inteligência Artificial na Atividade Judicial". Palestraram a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), Roberta Ferme Sivolella, e o advogado Renato Opice Blum. Responsável por mediar o painel, apresentando o currículo dos debatedores, a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes comentou sobre os impactos da pandemia da Covid-19 e o quanto a Justiça do Trabalho foi rápida em fazer uso da tecnologia para dar continuidade à prestação jurisdicional no período de isolamento social.

#ParaTodosVerem: O advogado Renato Blum discursa em pé ao microfone.

#ParaTodosVerem: A desembargadora Gisela Moraes está sentada no púlpito.

Em uma interação com o público por meio virtual, Roberta Sivolella reforçou o vanguardismo da Justiça do Trabalho durante a pandemia, citando também a criação do programa Justiça 4.0 do CNJ, voltado às soluções digitais colaborativas que automatizam as atividades dos tribunais e o Juízo 100% Digital. Segundo ela, é impossível dissociar a atividade judicial do uso da tecnologia nos dias de hoje. A juíza abordou conceitos centrais de inteligência artificial (IA) e destacou o arcabouço regulatório vigente, como a Resolução 332/2020 do CNJ. 

#ParaTodosVerem: Em um telão, a juíza Roberta Sivolella fala ao público.

A magistrada mencionou também o projeto de Lei 2.338/2023, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre o uso de IA com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico. O projeto prevê a proibição de sistemas de risco excessivo e delimita quais são os de alto risco e suas obrigações, entre outras temáticas. Roberta abordou alguns temores relacionados à IA, principalmente quanto à sua proximidade com a atividade humana e um possível enviesamento. Mas, de acordo com a palestrante, o PL reforça a participação humana no ciclo da inteligência artificial, com supervisão efetiva. “A IA deve influenciar a atividade humana, mas nunca substituí-la”, disse.

A juíza ainda citou o normativo adotado pela União Europeia, o EU AI ACT, como referência e discutiu os desafios da automatização sem supervisão, a importância dos inputs (alimentação de dados) e a necessidade de uma nova linguagem jurídica para tratar das implicações do uso de sistemas automatizados na atividade judicial. 

Roberta também destacou a importância da Sinapses, instituída pela Resolução 332, como plataforma nacional de armazenamento, treinamento supervisionado, controle de versionamento, distribuição e auditoria dos modelos de inteligência artificial, além de estabelecer os parâmetros de sua implementação e funcionamento. Segundo a juíza, a plataforma Sinapses é um exemplo de como a tecnologia pode ser utilizada de maneira eficiente na gestão de processos judiciais, respeitando os direitos fundamentais e os princípios éticos.

Ela observou que a IA tem sido aplicada em métodos alternativos de solução de conflitos e no tratamento de demandas repetitivas. No entanto, apontou as peculiaridades da Justiça do Trabalho, na qual a aplicação de precedentes é mais complexa devido à variabilidade maior dos casos, à multidisciplinaridade envolvida (como direito comercial, uso do Código de Processo Civil, questões econômicas) e ao volume de processos.

Roberta revelou que já existem 140 projetos de IA em andamento na Justiça, com um aumento de 26% de 2022 para 2023. Na JT, são 15. No entanto, ela alertou para o fato de que o processo legislativo e a formação de jurisprudência não têm acompanhado a rápida evolução do mundo dos dados, o que gera insegurança jurídica e demanda uma reflexão profunda sobre como não ficar na contramão desses avanços tecnológicos.

#ParaTodosVerem: De perfil, o advogado Renato Blum discursa em pé para a plateia.

Renato Opice Blum, por sua vez, previu mudanças drásticas na sociedade nos próximos três ou quatro anos, com a introdução de novas tecnologias de IA, como o Chat GPT 4o da Openai, software de interação por meio de vídeo e voz. “Conversaremos com uma pessoa, mas ela não é humana”. Assim como Roberta, abordou as questões legais envolvendo o uso de IA, citando, inclusive, o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, que trata da proteção do trabalhador em face da automação. 

#ParaTodosVerem: O advogado Renato Blum argumenta com um celular na mão.

Segundo o advogado, estudos indicam que 300 milhões de empregos no mundo podem ser automatizados. No entanto, ele destacou que as atividades mais dinâmicas e imprevisíveis, como a jurídica, tendem a ser menos impactadas por essa transformação tecnológica. Nesse contexto, prevê a área como protagonista com a ressalva de que “teremos novas relações jurídicas em um curto espaço de tempo, mas não estaremos preparados”.  

O painelista fez um breve retrospecto legislativo, a partir da Lei da Robótica de 1950, culminando com a regulamentação aprovada recentemente pela União Europeia. Deu também exemplos interessantes do uso de IA na atividade jurídica e na sociedade, como o caso da escritora Dani Shapiro, que descobriu em exame de DNA seu verdadeiro pai biológico. Apresentou ainda em slide o ciclo de vida da IA, cuja gestão visa criar e manter estrutura organizacional para dirigir, orientar e supervisionar as ações, em conformidade legal, assegurando a privacidade e proteção de dados, a participação humana, ética e sustentabilidade, avaliação de riscos, entre outros.

Ao final de sua palestra, Renato enfatizou que, apesar dos avanços tecnológicos, a "alma e o espírito" são características intrínsecas ao ser humano que a IA jamais poderá substituir. "A IA não tira", concluiu o advogado, reforçando a importância da dimensão humana na atividade jurídica.

#ParaTodosVerem: O advogado Renato Blum posa com as desembargadoras Ana Paula Lockmann e Gisela Moraes.