Presidente Lula sanciona projeto de lei que amplia composição do TRT-15 de 55 para 70 desembargadores

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira, 9 de janeiro, a Lei 15.096/2025, que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de 55 para 70 desembargadores, sem aumento de despesas. A medida, publicada nesta sexta-feira, 10 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU) – seção 1, página 1 – representa um marco histórico e um importante passo para a melhoria da prestação de serviços do TRT-15, que enfrenta aumento crescente de processos e registra déficit de magistrados e servidores desde sua criação, em 1986. 

#ParaTodosVerem: imagem de um documento sendo assinado.

Com a sanção, serão criados 15 novos cargos de desembargador, nove cargos em comissão (CJ-2), nove cargos em comissão (CJ-3) e 24 funções comissionadas (FC-5). A tramitação do projeto - que contou com aprovações no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nas casas legislativas -,  é resultado de um amplo trabalho de articulação institucional iniciado pelo presidente do TRT-15 no biênio 2022/2024, desembargador Samuel Hugo Lima, e liderado mais recentemente pela atual presidente, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann. Atuou também junto aos parlamentares em Brasília, o vice-presidente administrativo no biênio 2024/2026, desembargador Helcio Dantas Lobo Júnior. "Estamos diante de uma conquista coletiva que beneficia os magistrados e servidores, mas principalmente a população atendida pela Justiça do Trabalho na 15ª Região. A ampliação do quadro é essencial para que possamos continuar prestando um serviço com qualidade e celeridade, atendendo às demandas sociais de forma eficiente e comprometida", frisa a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.

O Projeto de Lei nº 3.467/2024, elaborado na gestão de Samuel Lima a partir de um acordo firmado entre a Presidência do TRT-15, a administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se baseou em estudos que evidenciaram a necessidade de ampliação da composição do Tribunal desde 2009, quando a instituição passou de 36 para 55 desembargadores. A segunda instância encerrou aquele ano com 80.291 processos recebidos, fluxo que praticamente dobrou em 2023, quando foram autuados 157.830 processos. 

A proposta foi redigida em conformidade com a Resolução CSJT nº 296/2021 que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. De acordo com o normativo, é permitido alterar a composição dos TRTs quando a média de processos recebidos por três anos consecutivos por desembargador for igual ou superior a 2.500, situação registrada pela 15ª Região. O projeto de ampliação respeitou também as diretrizes da Emenda Constitucional 95/2016, que trata do novo regime fiscal da União e restringe gastos. Os recursos para a execução já estão contemplados no orçamento do TRT-15.

A proposta prevê a extinção de 25 cargos vagos de juiz substituto não preenchidos como contrapartida para viabilizar a criação dos novos cargos de desembargador e suas respectivas estruturas. A medida também permite o retorno de juízes convocados ao primeiro grau, promovendo o equilíbrio na distribuição de magistrados e servidores. "A conquista é fruto de uma atuação coordenada e incansável junto aos conselheiros, ministros e parlamentares. Com essa ampliação, reforçamos o compromisso de manter um atendimento ágil e eficiente aos jurisdicionados, sem impactar o orçamento público”, assinala o desembargador Samuel.

A sanção do projeto de lei reforça a relevância e reafirma o protagonismo do TRT-15 na promoção de uma Justiça efetiva, acessível e alinhada aos desafios contemporâneos. Acompanharam os dirigentes na empreitada o diretor-geral do TRT-15, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, a chefe da Assessoria Parlamentar do TST, Clara Maria Alves de Souza e o assessor parlamentar do TRT-15, Carlos Eduardo Novato.

#ParaTodosVerem: a presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, e o diretor-geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser posam para foto em frente ao Planalto.

Cronologia

30/1/2024: o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, se reúne com o Ministro Corregedor Nacional, Luís Felipe Salomão, em audiência de mediação, realizada no CNJ, em que foi ajustado que a Presidência do TRT 15 apresentaria ao CSJT, em 60 dias, projeto de lei para ampliação dos cargos de desembargador do trabalho e respectivos quadros acessórios, sem acréscimo de despesa.

14/3/2024: o Tribunal Pleno do TRT-15 analisa e aprova por unanimidade a proposta de projeto de lei. O documento segue para análise do CSJT.

30/8/2024: Em sessão ordinária, o CSJT  aprova a proposta e o anteprojeto é encaminhado ao Órgão Especial do TST.  Presente na sessão, o então presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, destaca o esforço institucional para viabilizar a ampliação sem impactar negativamente o primeiro grau. “A 15ª agradece. Será um grande passo para o tribunal”, diz na sessão.  Na véspera, se reúne com conselheiros do CSJT para reforçar a necessidade e a importância da aprovação da proposta. 

2/9/2024:  o processo  PJe-CSJT-AL-1000035-73.2024.5.90.0000 que trata do tema é incluído na sessão do Órgão Especial do TST, com deliberação favorável dos  ministros. A proposta é posteriormente enviada pelo TST ao Congresso Nacional como Projeto de Lei nº 3.467/2024.

19/11/2024: O Plenário da Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei n° 3467/2024, de autoria do TST, tendo como relator o deputado Celso Russomanno (Republicanos/RP). A matéria é remetida para apreciação do Senado Federal.

18/12/2024:  Com voto favorável do relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos/ RR), a proposta é levada ao Plenário para apreciação em regime de urgência e aprovada, depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na manhã do mesmo dia.  A sessão é acompanhada pela presidente e pelo vice-presidente administrativo do TRT-15, desembargadores Ana Paula Pellegrina Lockmann e Helcio Dantas Lobo Junior, que reforçam a importância do projeto para o Estado de São Paulo junto aos parlamentares.

7/1/2025: a presidente Ana Paula Lockmann se reúne com representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos-SAJ da Casa Civil.

9/1/2025: O Projeto de Lei é sancionado pelo presidente da República, com publicação no DOU em 10/1/25.

Unidade Responsável:

Comunicação Social