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1ª Câmara afasta responsabilidade de sucessora por dívida de outra empresa do mesmo grupo econômico
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que a sucessão de uma empresa integrante de grupo econômico não implica, por si só, a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas de outra empresa do mesmo grupo. O acórdão manteve decisão que rejeitou o pedido de inclusão de uma empresa na execução trabalhista por falta de provas de que ela tivesse sucedido a empregadora original ou assumido seus direitos e obrigações.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Ricardo Antonio de Plato, observou que, embora os autos evidenciassem a existência de grupo econômico e a sucessão entre determinadas empresas, não havia demonstração de que a empresa cuja inclusão era pretendida tivesse sucedido diretamente a empregadora responsável pelos contratos de trabalho.
A decisão destacou ainda que os documentos apresentados pela parte autora não demonstravam a aquisição da unidade econômico-jurídica da empregadora, nem a absorção dos contratos de trabalho ou a assunção de seus ativos e passivos, circunstâncias indispensáveis para caracterizar a sucessão empresarial no caso concreto.
O acórdão também ressalta que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a sucessão de uma empresa integrante de grupo econômico não transfere, por si só, a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas de outra empresa do mesmo grupo, salvo em situações excepcionais, como fraude ou má-fé devidamente comprovadas. Como essas circunstâncias não foram demonstradas nos autos, a responsabilidade não foi reconhecida.
Processo 0222600-69.1991.5.15.0045
Foto: banco de imagens.
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