Inscrições abertas para o seminário nacional que vai debater os impactos da EC 136/2025 nos precatórios trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promove nos dias 9 e 10 de abril, quinta e sexta-feiras, o II Seminário Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor na Justiça do Trabalho. Essa segunda edição tem como foco as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025.

O evento ocorre em formato híbrido, com atividades presenciais no auditório da EJud-15 (Rua Barão de Jaguara, 945, Centro, Campinas/SP, prédio anexo ao tribunal), e transmissão simultânea pelo canal da Escola no YouTube. São 84 vagas presenciais e a inscrição deve ser realizada pela plataforma Sisejud.

A palestra de abertura, na manhã de quinta-feira, 9 de abril,  estará a cargo da juíza titular da 9ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e membro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec),  Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, que abordará a Emenda Constitucional sob a ótica dos regimes cogente e facultativo, limites temporais e medidas aplicáveis.  No período da tarde serão realizadas oficinas no Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Sustentável do TRT-15, Co.Labora 15, reunindo magistrados gestores de Precatórios e servidores das secretarias de gestão de Precatórios dos Tribunais Regionais do Trabalho, além de integrantes da Secretaria Conjunta de Campinas, que atuam diretamente com precatórios e RPVs.

A programação geral, distribuída nos dois dias, contempla ainda painéis sobre medidas constritivas, inovações na gestão de precatórios, imposto de renda em precatórios e alinhamento com as diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral.

Para a presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora do Comitê de Precatórios e membro do comitê estadual, a segunda edição do seminário consolida uma iniciativa que nasceu no âmbito do TRT-15 com o propósito de fomentar o debate técnico e o aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional, especialmente em temas de elevada complexidade como os precatórios trabalhistas. “Trata-se de um espaço qualificado de diálogo, atualização e construção coletiva de soluções, alinhado às diretrizes nacionais e às transformações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025”, destaca.

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Comunicação Social