TRT-15 promove sua 1ª Jornada de Proteção de Dados Pessoais 

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, e o coordenador do Comitê de Proteção de Dados e Segurança da Informação do tribunal, desembargador Levi Rosa Tomé, participaram na manhã desta quinta-feira, 17/9, da abertura oficial da 1ª Jornada de Proteção de Dados Pessoais do TRT-15, evento promovido em conjunto pelo comitê e pela Escola Judicial do TRT-15. A iniciativa atende às diretrizes da Resolução CNJ nº 363/2021 e prepara os participantes para aplicar as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no serviço público. 
O encontro híbrido, realizado presencialmente no auditório da Ejud, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da escola, teve como principal objetivo a capacitação do público e o fortalecimento da cultura de privacidade e segurança da informação no Poder Judiciário, posicionando o TRT-15 como referência na aplicação prática da legislação no ambiente digital. 

Com auditório lotado e audiência telepresencial de mais de 120 pessoas, o encontro contou com a presença de autoridades no assunto como o jurista Ingo Wolfgang Sarlet, referência nacional e internacional em direito constitucional e direitos fundamentais, e a advogada Patrícia Peck Pinheiro, uma das maiores autoridades em direito digital, cibersegurança e proteção de dados do país, além do coordenador-geral de Proteção de Dados da Superintendência de Regulação (SRE) da Agência Nacional de Proteção de Dados, Eugênio Delmaestro Corassa, o juiz do TRT-18 (GO) Cléber Martins Sales, e o advogado especialista em direito digital e membro do CNPD, Rony Vainzof. 
Membros da Corte também prestigiaram a 1ª Jornada de Proteção de Dados Pessoais da 15ª, como os desembargadores Claudinei Zapata Marques, o ouvidor Edmundo Fraga Lopes e Lúcia Zimmermann, integrantes do comitê organizador do evento, e os desembargadores Renan Ravel Rodrigues Fagundes (corregedor regional), Samuel Hugo Lima, Fábio Bueno de Aguiar, Andrea Guelfi Cunha, Ana Cláudia Torres Vianna e Olga Regiane Pilegis, além das juízas auxiliares da Presidência, Daniela Macia Ferraz Giannini (encarregada suplente do comitê), e da Vice-Presidência Judicial, Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima.

A presidente Ana Paula Lockmann ressaltou a importância do encontro para discussão de um assunto atual e de tamanha amplitude, especialmente no âmbito do poder público, e que envolve direito constitucional, digital e cibersegurança. A iniciativa, pioneira no tribunal, se justifica, segundo a presidente, pela constante preocupação da Administração com a possibilidade de vazamento de dados, principalmente com o avanço das tecnologias e da inteligência artificial. Outro ponto a ser considerado também é a necessidade de capacitar servidores e magistrados do tribunal para atuarem com mais eficácia e efetividade nos assuntos que envolvam a LGPD. Por fim, a presidente lembrou que o TRT-15 possui nível 5 de Índice de Conformidade com a Privacidade e Proteção de Dados dos Usuários (ICPPDU), maior adequação, entre os tribunais de grande porte, com a LGPD, o que reflete, segundo a desembargadora, “o trabalho sério de nossos servidores, magistrados, e também de nosso comitê”.
Coube ao coordenador do Comitê de Proteção de Dados e Segurança da Informação do TRT-15, desembargador Levi Rosa Tomé, apresentar o professor Ingo Wolfgang Sarlet, que ministrou a primeira palestra, com o tema “O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais”. O desembargador Levi Tomé ressaltou que a primeira jornada sobre LGPD do tribunal foi pensada pelos membros do comitê para ser “uma referência na proteção de dados” para outras instituições, e por isso foram escolhidas as “melhores cabeças pensantes” para compor o evento. O magistrado parabenizou ainda a presidente Ana Paula Lockmann e a desembargadora Lúcia Zimmermann, pelo pioneirismo no tratamento da LGPD no tribunal, e ressaltou que a preocupação com a proteção de dados na atualidade vai muito além das questões da informática, mas se relaciona com “outros pontos da vida”.

Antes do início dos trabalhos, foi transmitida uma mensagem gravada em vídeo pelo presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, em que ele ressalta a importância do encontro como reflexão essencial no âmbito do poder público, onde diariamente é tratado um grande volume de dados pessoais de caráter sensível relacionados com o exercício dos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, defendeu que a transformação digital do Estado precisa caminhar lado a lado com a proteção dos dados pessoais, com a transparência, com a segurança da informação e com a responsabilidade institucional.

O professor Ingo Sarlet abriu os trabalhos fazendo uma abordagem histórica sobre as primeiras legislações na Alemanha, ainda nos anos de 1970, de proteção de dados e, depois, sobre o fenômeno de  constitucionalização desse direito em outros países como Portugal e Espanha, antes mesmo do efetivo marco inicial da proteção de dados, em 2009, na Europa. O professor destacou a necessidade da formação de uma cultura de proteção, paralelamente à própria legislação que garanta esse direito fundamental, segundo o palestrante, um direito autônomo e instrumental, como verdadeiro elemento estruturante do Estado Democrático de Direito.
Ao longo do dia, a programação debateu a convivência da legislação com os avanços da inteligência artificial sob a ótica da transparência e dos direitos fundamentais, bem como o fortalecimento da segurança cibernética e de rotinas de governança na gestão de dados públicos.

Assista na íntegra aqui à programação da 1ª Jornada de Proteção de Dados Pessoais do TRT-15.