Revoga a Resolução Administrativa nº 04/2011 deste Tribunal e regulamenta as autorizações para que magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região residam fora da sede da respectiva Vara ou da sede da circunscrição. (Divulgada no DEJT-Adm. de 11/03/2024, Págs 04 e 05)