Recomendação GP Nº 007/2014
- Leia mais sobre Recomendação GP Nº 007/2014
- 10 visualizações
RECOMENDA aos Órgãos Judicantes do Tribunal que profiram acórdãos líquidos quando reformarem sentenças líquidas, a fim de não atrasar a execução nem onerar o 1º Grau com recálculos. (Divulgada no DEJT-Adm. de 19/11/2014, pág. 01)