Comunicado GP/M Nº 050/2012
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Referente ao Plantão Judiciário na 2ª Instância deste E. Tribunal, durante o Recesso Forense, no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.
Divulgado no D.E.J.T em 18/12/2012, pág.01.