AVISO

 

 O JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 15ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO F A Z S A B E R que, nos termos do item b e do parágrafo único do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 907/2002, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir de 24 de abril de 2006, estarão abertas as inscrições para o XXI Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento imediato de 28 (vinte e oito) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto (ressalvadas duas vagas reservadas nos termos do § 3º do artigo 35 da RA nº 907/2002, com as alterações posteriores, e mais uma em virtude de decisão judicial no processo TST-SS-165.701/2006-000-00-00-5 - Mandado de Segurança), bem como de outros que vierem a vagar ou forem criados durante o respectivo prazo de validade, com base nas instruções constantes da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União, aos 03 de dezembro de 2002, e republicada em 13 de abril de 2005 e 09 de agosto de 2005 com as redações dadas pelas Resoluções Administrativas nº 965/2003, nº 1046/2005 e nº 1079/2005, publicadas no Diário Oficial da Justiça da União de 18 de novembro de 2003, 13 de abril de 2005 e 09 de agosto de 2005 respectivamente e, ainda, a Resolução Administrativa nº 11/2005 do Conselho Nacional de Justiça, consideradas partes integrantes do presente Edital.

 Os candidatos habilitados ficarão sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em quaisquer das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O Edital do Concurso, contendo informações necessárias ao melhor esclarecimento dos interessados, estará afixado no Setor de Seleção e Treinamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, à Rua Barão de Jaguara, n.º 901, 6.º andar, Campinas-SP, ou pelo site do Tribunal (http://www.trt15.jus.br), a partir do dia 24 de abril de 2006.

A inscrição preliminar poderá ser realizada pessoalmente ou via internet.P>

1.Documentos necessários:

1.1. Preenchimento pelo candidato de requerimento padronizado, dirigido à Presidente da Comissão do Concurso e devidamente assinado;

1.2. Exibir a carteira de identidade;

1.3. Entregar 02 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes;

1.4. Pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 300,00, recolhida por meio da G.R.U. (Guia de Recolhimento da União ¿ Simples), disponível apenas no site do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), link SIAFI. A Guia deverá conter os seguintes dados:www.tesouro.fazenda.gov.br, link SIAFI. A Guia deverá conter os seguintes dados:

- Código da Unidade favorecida: 080011;

- Gestão da Unidade Favorecida: 00001;

- Código de Recolhimento: 20217-7 (TRT Concurso Juiz);

- Número de Referência: 21

- Competência: mês e ano de depósito

- Vencimento: data do depósito (dia, mês e ano);

- CPF e Nome do Contribuinte: dados do candidato;

- Importância a ser recolhida: R$ 300,00, somente nas agências do Banco do Brasil;

Obs.: O número da inscrição e telefone deverão ser anotados na guia de depósito pelo candidato.

1.5. Indicar atividades profissionais desenvolvidas pelo candidato;

1.6. Indicar no requerimento o nome de 03 (três) autoridades do conhecimento do candidato (Juízes, Promotores, Professores Universitários), com endereço completo.

2. Para as inscrições realizadas VIA INTERNET, o candidato deverá:

2.1. Efetuar sua inscrição a partir das 12 horas do dia 24 de abril até às 17 horas do dia 23 de maio de 2006.

2.2. Recolher a taxa de inscrição conforme o item 1.4, até o dia 24 de maio de 2006;

2.3. Encaminhar o comprovante original da taxa de inscrição e 2 fotografias 3x4 centímetros via SEDEX, que deverá ser, obrigatoriamente, endereçado aos cuidados da Secretaria da Comissão do Concurso da Magistratura, à Rua Barão de Jaguara, 901, 6º andar (Edifício Sede), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo ¿ CEP 13015-927, ou então entregar pessoalmente no Setor de Seleção e Treinamento (Setor de Concursos), no endereço acima, das 12 às 17 horas. DATA LIMITE: 24 DE MAIO DE 2006, comprovada através do carimbo dos Correios.

Campinas, 07 de abril de 2006.

(a) Laurival Ribeiro da Silva Filho
Juiz Presidente do Tribunal