- art. 416 do Regimento Interno (Competências)

- art. 373 a 379 do RI (Disposições Gerais sobre as Comissões Regimentais)

Presidente Nato: Vice-Presidente Judicial (art. 379 do RI)

Presidente: Des. Wilton Borba Canicoba
1. Des. Susana Graciela Santiso
2. Des. Erodite Ribeiro dos Santos
3. Des. Dagoberto Nishina Azevedo
4. Des. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza
5. Des. João Alberto Alves Machado
6. Des. Claudinei Zapata Marques
7. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim
8. Des. Maria da Graça Bonança Barbosa
9. Des. Mari Angela Pelegrini
10. Des. Marcelo Magalhães Rufino