- art. 296, § 1º, inciso IV, c/c art. 313, ambos do RI

Presidente: art. 299, § 2º, RI

Presidente: Des. Edmundo Fraga Lopes
1. Des. Tereza Aparecida Asta Gemignani
2. Des. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza
3. Des. João Alberto Alves Machado
4. Des. José Otávio de Souza Ferreira
5. Des. Eder Sivers
6. Des. Ricardo Antonio de Plato
7. Des. Marcos da Silva Pôrto