- art. 383 do Regimento Interno (Competências)

- art. 373 a 379 do RI (Disposições Gerais sobre as Comissões Regimentais)

Presidente Nato: Vice-Presidente Judicial (art. 379 do RI)

Presidente: Des. Wilton Borba Canicoba
1ª Câmara: Des. Paulo Augusto Ferreira
2ª Câmara: Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim (titular) e Des. Susana Graciela Santiso e Des. Hélio Grassielli (suplentes)
3ª Câmara: Des. Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla
4ª Câmara: Des. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza
5ª Câmara: Des. Adriene Sidnei de Moura David
6ª Câmara: Des. João Batista da Silva
7ª Câmara: Des. Eder Sivers (titular) e Des. Marcelo Magalhães Rufino (suplente)
8ª Câmara: Des. Erodite Ribeiro dos Santos (titular) e Des. Keila Nogueira Silva (suplente)
9ª Câmara: Des. Maria da Graça Bonança Barbosa
10ª Câmara: Des. João Alberto Alves Machado
11ª Câmara: Des. Orlando Amâncio Taveira